08/09/2025 07:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004376-27.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrida: Nilce Aparecida Sotratto Piovani - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS - ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053 - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA - ABONO SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, DO CTN E 16, DA LEI 4.506/1964 - INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E TEMA 368 DO STF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O DESCONTO INDEVIDO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO (SÚMULA Nº 188 DO STJ), MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC, QUE JÁ CONTEMPLA TAMBÉM A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNESP, CONFORME TEMA Nº 1130 DO STF E SÚMULA Nº 447 DO STJ, PERTENCENDO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE APENAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - RECURSO DA UNESP PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Geraldo Majela Pessoa Tardelli (OAB: 77852/SP) - João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:16

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:10

Julgado Virtualmente
26/08/2025 11:21

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:41

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:15

Distribuído por sorteio
08/08/2025 09:07

Processo Cadastrado
06/08/2025 12:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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