20/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004806-61.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Apart Hotel Villa Lobos Ltda - Ayrton Fischer Junior - *Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, como denominada, proposta por APART HOTEL VILLA LOBOS LTDA, em face de AYRTON FISCHER JUNIOR, devidamente qualificados nos autos em relevo, aos fundamentos, na essência, de que: (I) as partes firmaram contrato de hospedagem que tem por objeto apartamento de "apart -hotel" descrito a fl 02; (ii) o valor pela hospedagem seria de R$ 550,00 mensais; (II) o réu foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial que aponta falta de pagamento desde janeiro deste ano ; (III) não obstante a contumaz falta com suas obrigações, se recusa a sair do apartamento Daí o pedido autoral para reintegração de posse.

A petição inicial é instruída com os documentos de fl 12/35 R.

Decisão de fl 36/39 deferiu em parte a tutela de urgência.

Devidamente citado, o réu apresenta contestação a fl 50/54, com documentos, ocasião em que reconhece a mora e sustenta aposentadoria por deficiência física, parcos recursos, além de acrescentar proposta de pagamento parcelado a fim de continuar ocupar o local que funciona como sua residência, tendo-a mobilhado.

E em ultima hipótese propõe a desocupação do imóvel em 60 dias, deixando a mobília que acresceu ao local como forma de pagamento Nova petição do réu a fl 59/85, após o que houve réplica (fl 90/92) e o cumprimento do mandado de reintegração de posse (fl 106/107) Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido inicial é PROCEDENTE No caso em apreço restou configurado, documentalmente, bem como pela própria falta de negativa do réu a respeito, severo inadimplemento ou mora, contabilizando-se valores não pagos há tempos, não obstante notificação para pagamento.

Nessa toada presente o esbulho que já teve por efeito a reintegração liminar da autora na posse, ora confirmada por sentença, uma vez que houve persistência da mora e falta de justificativa legal do réu para que isso não se dissolvesse Em suma, por esses fundamentos, julgo PROCEDENTE O PEDIDO de reintegração de posse, devidamente efetivado, convertendo-o em definitivo, com o que o feito é extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,I, do CPC Condeno o réu, ante sua sucumbência, ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado que arbitro, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC, em 10% do valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade dessas verbas á razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita P.I. - ADV: DANIELA MARIA BARBIN NIVOLONI (OAB 136302/SP), CRISTIANE CARDOSO SOARES (OAB 284637/SP)
19/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:37

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 08:57

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 11:32

Expedição de Mandado.
31/07/2025 08:35

Conclusos para decisão
31/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 08:42

Conclusos para decisão
24/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 07:19

Conclusos para decisão
15/07/2025 23:45

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 14:02

Expedição de Mandado.
11/06/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 10:44

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002084-66.2025.8.26.0038

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Joilson Dias Mota

Advogado: Pedro Antonio Bifaroni Jantorno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0024674-89.2017.8.26.0602

Antonio Augusto Nazare dos Santos

Andresson Rodrigues da Cunha

Advogado: Rodrigo Tsuneo Kagiyama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2014 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0016597-92.2025.8.26.0996

Pedro Henrique das Chagas Gomes

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1004376-27.2025.8.26.0037

Nilce Aparecida Sotratto Piovani

Em Segredo de Justica

Advogado: Joao Paulo Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1004376-27.2025.8.26.0037

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Nilce Aparecida Sotratto Piovani

Advogado: Joao Paulo Ribeiro dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 10:15

Exibir Processo