TJSP - 1011361-67.2024.8.26.0127

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011361-67.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Elis Regina Ramos de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

CARAPICUÍBA.

INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL.

INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, BUSCA A INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014, BEM COMO O REFLEXO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, 13° SALÁRIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL INSALUBRIDADE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL POR GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE E 13º DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E INSALUBRIDADE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO SALARIAL, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, DEVE INCIDIR NO ADICIONAL INSALUBRIDADE, NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NO ADICIONAL POR GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO SALARIAL FOI INSTITUÍDO SEM CONDIÇÕES PARA SEU RECEBIMENTO, CONSTITUINDO VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL, DEVENDO SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS VERBAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO, COMO É O CASO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DA GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: O ABONO SALARIAL TEM NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, COM INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NA GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO XV; LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013701-81.2024.8.26.0127, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/08/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007059-92.2024.8.26.0127, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003278-62.2024.8.26.0127, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 28/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007078-98.2024.8.26.0127, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 18/03/2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607