TJSP - 1024287-16.2021.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1024287-16.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosinete Regina Prata Del Santo -
Vistos.
I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV nº 1024287-16.2021.8.26.0053/01 em favor do(s) credor(es).
Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico.
Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito.
Prazo: 5 dias.
Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. 1.
Fls. 23/24: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2.
Fls. 38: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido.
Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. 3.
Fls. 39: O advogado apresentou procuração no incidente.
Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.
II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado.
O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.
Prazo: 15 dias.
Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso.
Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor.
Int. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP) -
01/09/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 09:02
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 09:02
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
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29/08/2025 12:40
Conclusos para decisão
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27/08/2025 13:11
Processo Desarquivado Com Reabertura
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14/07/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 13:22
Arquivado Definitivamente
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02/07/2025 13:22
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 10:55
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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24/05/2025 02:28
Suspensão do Prazo
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01/04/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 07:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 21:00
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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28/03/2025 11:45
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 11:06
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 00:11
Suspensão do Prazo
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14/11/2024 09:22
Certidão de Publicação Expedida
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13/11/2024 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/11/2024 19:57
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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11/11/2024 13:02
Conclusos para despacho
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19/02/2024 22:17
Suspensão do Prazo
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14/12/2023 04:03
Suspensão do Prazo
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08/11/2023 15:14
Autos no Prazo
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10/08/2023 14:22
Autos no Prazo
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28/07/2022 02:55
Certidão de Publicação Expedida
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27/07/2022 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/07/2022 17:22
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2022 16:35
Conclusos para despacho
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11/04/2022 04:46
Suspensão do Prazo
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20/12/2021 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2021 10:09
Expedição de Certidão.
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03/12/2021 10:09
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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26/11/2021 06:34
Certidão de Publicação Expedida
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25/11/2021 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/11/2021 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/11/2021 16:56
Expedição de Certidão.
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19/11/2021 16:56
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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19/11/2021 11:26
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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19/11/2021 11:25
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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18/11/2021 15:44
Decisão
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18/11/2021 15:42
Decisão
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04/11/2021 14:02
Conclusos para decisão
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03/11/2021 11:49
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2021
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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