29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029398-23.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Joyce Alves de Oliveira - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTATOS.

BANCÁRIO.

BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA.

PRETENSÕES DECLARATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS.

SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA.RECURSO INOMINADO DA AUTORA.INSURGÊNCIA INFUNDADA.

ENCERRAMENTO DE CONTA REGULAR POR PARTE DO BANCO REQUERIDO.

IMPORTANTE DIZER TAMBÉM QUE RESPEITADO O DIREITO À INFORMAÇÃO, COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NÃO HAVIA ÓBICE PARA QUE O BANCO REQUERIDO PUDESSE OPTAR PELO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL, ATENDIDOS OS REGRAMENTOS DO BACEN A ESSE RESPEITO.

O FATO DE O BLOQUEIO DA CONTA TER OCORRIDO ANTES DO FORMAL ENCAMINHAMENTO E RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA PELO BANCO NOTICIANDO DA INTENÇÃO DE ENCERRAMENTO DO VÍNCULO NÃO DESNATURAVA O RESPEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA EM RELAÇÃO AOS COMANDOS POSTOS NA RESOLUÇÃO 2.025/1993 DO BACEN.

NÃO HÁ DIREITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM VINCULAÇÃO AOS PRODUTOS PIC E SEGURO, CLARAMENTE INDICADO NA COMUNICAÇÃO DO BANCO QUE TAIS PRODUTOS (PREVIDÊNCIA, CAPITALIZAÇÃO E SEGURO) NÃO ESTAVAM ATRELADOS DIRETAMENTE AO ENCERRAMENTO DA CONTA DEVENDO A AUTORA ATENTAR PARA AS REGRAS CONTRATUAIS PRÓPRIAS DE CADA VÍNCULO E DE CADA PRODUTO FINANCEIRO AO QUAL SE VINCULOU CONFORME ESTABELECIDO NOS RESPECTIVOS CONTRATOS.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS E DESCABIDOS NA ESPÉCIE.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Paulo Feltrin Gomes (OAB: 490176/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:49

Prazo
28/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 18:54

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:26

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 07:14

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:36

Distribuído por sorteio
31/07/2025 11:08

Processo Cadastrado
28/07/2025 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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