04/09/2025 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023098-51.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida de Oliveira Rodrigues - Banco Bradesco S.A. - - Banco Bradescard S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos valores de R$2.288,79 e R$1.125,84, incluídas em fatura de cartão de crédito da autora no dia 30/05/2024, devendo a parte ré proceder ao estorno de tais valores em fatura, bem como de eventuais encargos deles decorrentes, corrigido desde a data do desembolso e com juros legais a partir da citação.

No que tange à correção monetária, serão aplicados os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA a partir de 30/08/2024, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.

No mais, serão aplicados os juros de mora de 1% ao mês e, a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic menos a atualização monetária, nos termos do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.000,00 para cada uma, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, observando-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora.

P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 10:33

Conclusos para julgamento
25/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
27/07/2025 23:35

Suspensão do Prazo
19/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:12

Conclusos para julgamento
06/05/2025 23:50

Suspensão do Prazo
02/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 16:13

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:46

Conclusos para julgamento
14/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/10/2024 16:00

Conclusos para despacho
17/10/2024 21:57

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 11:28

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 05:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 05:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 08:01

Juntada de Certidão
16/09/2024 08:01

Juntada de Certidão
16/09/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:32

Expedição de Carta.
13/09/2024 12:32

Expedição de Carta.
13/09/2024 12:31

Recebida a Petição Inicial
13/09/2024 12:19

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 12:57

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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