TJSP - 7000244-78.2011.8.26.0564

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

NATANAEL DE ABREU GONCALVES JUNIOR

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 15:22

    Decurso de Prazo

  • 24/04/2025 15:21

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 02/04/2025 10:13

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 13:16

    Documento Juntado

  • 06/03/2025 13:13

    Documento Juntado

  • 15/01/2025 10:16

    Documento Juntado

  • 15/01/2025 10:16

    Documento Juntado

  • 13/09/2023 10:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/09/2023 10:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/09/2023 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 23:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Henrique Credendio (OAB 110780/SP) Processo 7000244-78.2011.8.26.0564 - Execução da Pena - Réu: NATANAEL DE ABREU GONÇALVES JÚNIOR -

    Vistos.

    Expirado o período de prova sem a prorrogação ou revogação do livramento condicional, de rigor a declaração de extinção da pena privativa de liberdade (p. 458/460, 864/865 e 873/878).

    Releva destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em precedente qualificado (art. 927, IV, CPC), consolidou o entendimento de que "a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena" (S. 617, STJ).

    Assim, em que pese a potencial prática de novo delito em 09.11.2022 (p. 866, 881 e 902/911), "Na dicção do art. 145 da LEP, ocorrendo a prática de infração penal durante o período de prova, cumpre ao Juízo da Execução Penal suspender o curso do livramento condicional.

    A revogação dependerá da decisão final da nova ação penal. (...) Decorrido o período de prova do livramento condicional sem que seja suspenso ou revogado, a pena deve ser extinta, nos termos do art. 90 do Código Penal" (STJ, HC 468.418/SP, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Félix Fischer, j. 04.10.2018).

    Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado nos autos de n. 0021201-49.2010.8.26.0050, da 23ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda.

    A multa originária deverá ser executada, se o caso, em autos digitais e apartados (p.887 e 889; art. 51 do CP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, arts. 164 a 170 da LEP e art. 538-A das NSGGJ).

    Encaminhe-se cópia desta decisão às Varas de Origem, TRE e IIRGD, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, que servirá de ofício para todos os fins.

    Anote-se.

    Comunique-se.

    Regularizados e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 29/08/2023 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 20:35

    Recurso Interposto

  • 28/08/2023 17:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 17:08

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Henrique Credendio (OAB 110780/SP) Processo 7000244-78.2011.8.26.0564 - Execução da Pena - Réu: NATANAEL DE ABREU GONÇALVES JÚNIOR - Vista à defesa para manifestação, em 05 (cinco) dias, acerca do TCP alcançado (p. 864/865 e 873/878).

  • 16/08/2023 21:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 12:16

    Petição Juntada

  • 16/08/2023 09:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 09:25

    Documento Juntado

  • 16/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 17:15

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2023 16:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 16:12

    Documento Juntado

  • 15/08/2023 16:12

    Documento Juntado

  • 05/07/2023 09:21

    Mudança de Magistrado

  • 04/07/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 16:10

    Decurso de Prazo

  • 13/06/2023 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 10:34

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2023 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2022 20:35

    Petição Juntada

  • 29/11/2022 11:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2022 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2022 11:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/11/2022 11:29

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 29/11/2022 11:29

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 29/11/2022 11:29

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 07/10/2021 18:19

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 13/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/09/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/08/2021 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 26/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 23/08/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/07/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/06/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/05/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/01/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/12/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/11/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/09/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/09/2020 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 08/09/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/08/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/08/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/08/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/08/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/07/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/03/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/03/2020 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 04/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 26/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/02/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/02/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/02/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/02/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/01/2018 00:00

    Documento Juntado

  • 06/10/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/09/2017 00:00

    Documento Juntado

  • 20/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/06/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 26/04/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/02/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 11/02/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/07/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/04/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/01/2015 00:00

    Documento Juntado

  • 03/12/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2014 00:00

    Outros

  • 21/10/2014 00:00

    Outros

  • 21/10/2014 00:00

    Outros

  • 13/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/10/2014 00:00

    Outros

  • 10/10/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/10/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 08/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/10/2014 00:00

    Outros

  • 29/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/09/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/09/2014 00:00

    Outros

  • 20/08/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/08/2014 00:00

    Outros

  • 01/08/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/07/2014 00:00

    Outros

  • 15/07/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/07/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/07/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/06/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/06/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/06/2014 00:00

    Autos Remetidos ao T.J.

  • 23/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/06/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/06/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/05/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/05/2014 00:00

    Outros

  • 20/05/2014 00:00

    Outros

  • 19/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/05/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/04/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/04/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/04/2014 00:00

    Outros

  • 26/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/01/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/12/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/12/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/12/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/12/2013 00:00

    Outros

  • 05/12/2013 00:00

    Outros

  • 05/12/2013 00:00

    Autos ao Decrim 4

  • 29/11/2013 00:00

    Outros

  • 29/11/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/11/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/11/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/10/2013 00:00

    Autos ao Decrim 4

  • 18/10/2013 00:00

    Outros

  • 18/10/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/09/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 10/09/2013 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 10/09/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/09/2013 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 06/09/2013 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 27/08/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/07/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 15/05/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/05/2013 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 24/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 11/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/03/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/03/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 18/02/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/01/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/12/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/12/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/12/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 12/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/10/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/10/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/10/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/10/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/09/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/07/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 16/07/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/05/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/05/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 11/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 10/05/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/09/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/09/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/08/2011 00:00

    Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 17/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/08/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/07/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/07/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/07/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/03/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/03/2011 00:00

    Outros

  • 08/02/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/07/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/06/2010 00:00

    Outros

  • 23/06/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/05/2010 00:00

    Autos Atualização

  • 05/05/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/05/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/05/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/04/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/03/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/03/2010 00:00

    Outros

  • 11/03/2010 00:00

    Outros

  • 10/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/02/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/01/2010 00:00

    Autos ao Decrim 3

  • 12/01/2010 00:00

    Autos Remetidos ao Servec

  • 29/12/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 15/12/2009 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 14/12/2009 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 11/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 01/12/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/12/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/12/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/11/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/03/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/02/2009 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 20/02/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/10/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/09/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 29/09/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/09/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/06/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 12/06/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 02/06/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/06/2008 00:00

    Outros

  • 14/09/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2011

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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