21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001340-19.2024.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Celso Eduardo da Silveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM DEVE SER REFORMADA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM ASSINATURA ELETRÔNICA E DOCUMENTOS PESSOAIS.A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO HAVENDO MÁ-FÉ CONTRATUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA E DEVIDAMENTE INFORMADA.

NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUE O CANCELAMENTO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, II; LEI 9.099/95, ART. 55; CDC, ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006559-28.2024.8.26.0482, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005669-49.2023.8.26.0248, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.12.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP) - Camila Dias Pinto (OAB: 353967/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:44

Prazo
20/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:11

Julgado Virtualmente
13/08/2025 18:01

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 22:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:02

Distribuído por sorteio
28/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/03/2025 13:57

Processo Cadastrado
27/03/2025 16:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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