TJSP - 1018193-21.2024.8.26.0482
1ª instância - Fazenda Publica de Presidente Prudente
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1018193-21.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Lucia Alvares -
Vistos. 1 - Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2 - Intime-se a requerida para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, confirmada em grau de recurso, instruindo-o com as cópias necessárias. 3 - Para fins de expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.528.097/SP, processo-paradigma do Tema n. 1396 - Execução - Invertida - JEFAZ - Hipossuficiência, com as seguintes teses: 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219;2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais, confiro à executada Fazenda Pública a oportunidade de apresentar o cálculo do valor que entende devido.
Não se ignora ser dever do exequente apresentar o cálculo da execução, regra basilar de Direito Processual Civil.
Em se tratando de execução contra o Poder Público, tem este Juízo conferido oportunidade à Fazenda Pública para apresentar o cálculo que entende devido, por vários convenientes, como por dispor a Administração de todas as informações de seu servidor, por possuir setor competente de cálculo e pela segurança (com presunção de regularidade) que se deposita em seus cálculos.
E assim ocorreu em inúmeros processos em trâmite neste Juízo.
Concedo um prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública, em querendo, apresente o valor da condenação.
Int. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP) -
09/09/2024 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2024 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/09/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 08:56
Juntada de Petição de contestação
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02/09/2024 02:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/08/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 09:47
Expedição de Mandado.
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30/08/2024 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2024 08:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2024 16:48
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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