TJSP - 0012229-86.2014.8.26.0297
1ª instância - 02 Vara Civel de Jales
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 01:17
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0012229-86.2014.8.26.0297 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - A Fazenda Publica Municipal de Jales -
Vistos.
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, no RE 1.355.208, o Tema nº 1.184 que fomenta a utilização de meios extrajudiciais para cobranças fiscais e autoriza a extinção de execuções fiscais que não atendam ao princípio da eficiência.
Tema nº 1.184:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.
O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
O Conselho Nacional de Justiça, em sequência, confeccionou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que disciplina à extinção da execução fiscal de baixo valor, assim consideradas as ações de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
Por seu turno, o E.
Tribunal de Justiça de São Paulo editou o Provimento CSM nº 2.378/24 a respeito do tema e de acordo com a resolução acima mencionada, onde estabeleceu as diretrizes para o ajuizamento de execução fiscal e a extinção para os feitos fiscais de baixo valor.
Pois bem.
A presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não foram localizados até a presente data bens passiveis de penhora.
Assim, o custo do próprio processo evidentemente não atende ao princípio da eficiência administrativo e a extinção por falta de interesse de agir é de rigor nos termos das normas jurídicas acima citadas.
Ante o exposto, sem mais delongas, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil e artigo 1º da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ciência à Fazenda.
Arcará a exequente com as despesas processuais, observando-se sua isenção (artigo 6º da Lei Estadual n.º 11.608/2003).
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.
I.
C.
Jales, 19 de agosto de 2025. - ADV: JOAO LUIZ DO SOCORRO LIMA (OAB 106775/SP) -
26/08/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 07:19
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
-
22/08/2025 13:52
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 16:49
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2025 19:00
Expedição de Certidão.
-
12/07/2025 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2025 02:43
Suspensão do Prazo
-
01/11/2024 04:55
Suspensão do Prazo
-
14/08/2024 15:19
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 15:35
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 15:00
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 08:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2024 08:27
Juntada de Mandado
-
14/06/2024 09:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/06/2024 09:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2024 15:41
Expedição de Mandado.
-
28/05/2024 15:38
Expedição de Mandado.
-
28/05/2024 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 11:22
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 11:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2024 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 15:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2024 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 09:31
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 09:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 11:02
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
04/03/2024 13:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2024 12:30
Conclusos para decisão
-
01/03/2024 11:39
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 13:42
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 13:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2024 13:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/02/2024 13:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/01/2024 14:08
Expedição de Mandado.
-
12/01/2024 14:07
Expedição de Mandado.
-
12/01/2024 13:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 08:53
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 18:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2023 15:48
Conclusos para decisão
-
31/10/2023 15:18
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 14:25
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2023 16:15
Conclusos para decisão
-
06/09/2023 14:54
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 15:01
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/01/2023 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2023 10:05
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 09:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
25/01/2023 14:47
Conclusos para decisão
-
25/01/2023 14:22
Conclusos para despacho
-
16/12/2022 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 11:09
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/12/2022 14:17
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2022 14:17
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2022 14:17
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 07:24
Bloqueio/penhora on line
-
06/12/2022 14:15
Conclusos para decisão
-
01/12/2022 10:11
Conclusos para despacho
-
26/11/2022 01:34
Suspensão do Prazo
-
23/11/2022 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2022 14:26
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2022 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2022 13:04
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 11:02
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 14:18
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2022 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2022 14:46
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 14:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2022 14:19
Conclusos para decisão
-
29/04/2022 14:22
Conclusos para despacho
-
20/04/2022 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 14:44
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 14:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 11:07
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 09:50
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 10:22
Decisão
-
10/12/2021 09:28
Conclusos para decisão
-
07/12/2021 18:37
Conclusos para despacho
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:04
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:04
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:04
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:04
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:04
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:04
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:04
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:04
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:04
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 15:04
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2021 15:41
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
25/11/2021 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2021 15:09
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
23/11/2021 14:28
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
12/11/2021 14:05
Expedição de Certidão.
-
17/08/2021 14:29
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/08/2021 13:07
Decisão
-
13/08/2021 00:00
Conclusos para decisão
-
27/07/2021 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2021 16:05
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
19/07/2021 15:22
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
08/07/2021 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2021 15:09
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
05/07/2021 15:22
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
23/02/2021 16:35
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/02/2021 16:08
Bloqueio/penhora on line
-
22/02/2021 18:52
Conclusos para decisão
-
27/01/2021 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2021 16:21
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
26/01/2021 16:20
Decisão
-
21/01/2021 15:01
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
27/02/2020 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2020 11:28
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
07/02/2020 10:25
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
09/01/2020 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
09/01/2020 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
09/01/2020 18:13
Transferência de Processo - Saída
-
09/01/2020 18:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2019 15:42
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
02/12/2019 15:42
Ato ordinatório
-
02/12/2019 15:36
Reativação de Processo Suspenso
-
02/09/2019 11:22
Autos no Prazo
-
29/08/2019 16:55
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
27/08/2019 17:21
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
18/06/2019 17:30
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
18/06/2019 17:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
17/06/2019 10:12
Conclusos para despacho
-
14/06/2019 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2019 15:57
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
04/06/2019 12:38
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
01/03/2019 15:18
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
01/03/2019 15:08
Ato ordinatório
-
01/03/2019 14:34
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2019 17:07
Bloqueio/penhora on line
-
27/02/2019 09:02
Conclusos para despacho
-
22/02/2019 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2019 16:47
Recebidos os autos do Advogado
-
12/02/2019 09:45
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/11/2018 14:55
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
29/11/2018 14:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
26/11/2018 16:05
Conclusos para despacho
-
26/11/2018 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2018 16:32
Recebidos os autos do Advogado
-
19/11/2018 09:43
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
26/09/2018 15:18
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
26/09/2018 15:18
Ato ordinatório
-
26/09/2018 10:43
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2018 15:03
Autos no Prazo
-
24/09/2018 15:02
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2018 14:56
Bloqueio/penhora on line
-
21/09/2018 16:02
Conclusos para despacho
-
21/09/2018 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2018 16:23
Recebidos os autos do Advogado
-
19/09/2018 09:47
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/09/2018 16:06
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
06/09/2018 16:05
Ato ordinatório
-
23/08/2018 14:16
Autos no Prazo
-
23/08/2018 10:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/08/2018 10:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2018 10:19
Autos no Prazo
-
20/08/2018 11:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/08/2018 11:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/07/2018 17:19
Expedição de Carta.
-
24/07/2018 17:18
Expedição de Carta.
-
24/07/2018 17:17
Expedição de Carta.
-
24/07/2018 17:16
Expedição de Carta.
-
15/07/2018 12:21
Expedição de Carta.
-
15/07/2018 12:20
Expedição de Certidão.
-
26/06/2018 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2018 16:38
Recebidos os autos do Advogado
-
21/06/2018 10:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/04/2018 14:23
Ato ordinatório
-
17/04/2018 15:20
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2018 16:46
Recebidos os autos do Advogado
-
06/04/2018 10:01
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
08/02/2018 12:41
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
08/02/2018 12:39
Proferido Despacho
-
01/02/2018 15:11
Conclusos para despacho
-
01/02/2018 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2018 11:20
Autos no Prazo
-
30/01/2018 15:54
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
26/01/2018 11:38
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
16/01/2018 11:45
Proferido Despacho
-
10/01/2018 12:33
Conclusos para despacho
-
10/01/2018 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2018 16:29
Recebidos os autos do Advogado
-
23/10/2017 10:35
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
19/10/2017 10:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/10/2017 10:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/10/2017 14:16
Autos no Prazo
-
13/09/2017 16:58
Autos no Prazo
-
11/09/2017 12:34
Expedição de Carta.
-
11/09/2017 12:34
Expedição de Carta.
-
06/09/2017 14:42
Expedição de Mandado.
-
05/09/2017 10:37
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2017 17:55
Recebidos os autos do Advogado
-
29/08/2017 10:23
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/08/2017 11:53
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
24/08/2017 11:52
Proferido Despacho
-
16/08/2017 17:17
Conclusos para despacho
-
14/08/2017 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2017 16:23
Recebidos os autos do Advogado
-
07/08/2017 13:24
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
27/07/2017 14:28
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
27/07/2017 14:28
Ato ordinatório
-
25/07/2017 10:49
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2017 13:19
Serventuário
-
20/07/2017 12:35
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2017 12:35
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2017 12:34
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2017 12:33
Protocolizado Bacen Jud
-
19/07/2017 12:38
Proferido Despacho
-
11/07/2017 15:35
Conclusos para despacho
-
11/07/2017 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2017 16:37
Recebidos os autos do Advogado
-
30/06/2017 10:52
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/04/2017 16:04
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
05/04/2017 16:03
Ato ordinatório
-
03/04/2017 10:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/03/2017 11:28
Autos no Prazo
-
24/03/2017 11:02
Expedição de Carta.
-
22/03/2017 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2017 11:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/03/2017 16:53
Autos no Prazo
-
10/03/2017 16:49
Expedição de Carta.
-
08/03/2017 14:55
Expedição de Carta.
-
08/03/2017 11:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/02/2017 10:30
Autos no Prazo
-
20/02/2017 10:13
Expedição de Carta.
-
15/02/2017 11:22
Expedição de Carta.
-
15/02/2017 11:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2017 10:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2017 10:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/01/2017 11:09
Autos no Prazo
-
31/01/2017 10:43
Expedição de Carta.
-
31/01/2017 10:43
Expedição de Carta.
-
31/01/2017 10:43
Expedição de Carta.
-
30/01/2017 15:49
Expedição de Carta.
-
30/01/2017 15:01
Proferido Despacho
-
18/01/2017 17:22
Conclusos para despacho
-
12/01/2017 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2017 17:20
Recebidos os autos do Advogado
-
25/08/2016 09:58
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
31/07/2016 12:38
Ato ordinatório
-
29/07/2016 10:21
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2016 09:29
Recebidos os autos do Advogado
-
14/07/2016 12:06
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
02/03/2016 09:14
Ato ordinatório
-
01/03/2016 17:53
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2016 16:15
Autos no Prazo
-
12/02/2016 16:07
Protocolizado Bacen Jud
-
12/02/2016 16:06
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2016 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2016 12:58
Conclusos para despacho
-
18/01/2016 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2015 15:47
Recebidos os autos do Advogado
-
09/09/2015 10:10
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
21/07/2015 09:24
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
21/07/2015 09:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/07/2015 10:51
Serventuário
-
15/07/2015 08:38
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
15/07/2015 08:37
Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
-
07/07/2015 12:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/06/2015 11:11
Autos no Prazo
-
24/06/2015 11:05
Expedição de Certidão.
-
24/06/2015 11:03
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2015 12:15
Serventuário
-
23/06/2015 12:10
Recebidos os autos do Advogado
-
22/05/2015 12:28
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
17/04/2015 08:31
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
17/04/2015 08:28
Expedição de Carta.
-
17/04/2015 08:28
Expedição de Carta.
-
17/04/2015 08:27
Expedição de Carta.
-
16/04/2015 10:06
Expedição de Carta.
-
16/04/2015 09:52
Proferido Despacho
-
09/04/2015 14:56
Conclusos para despacho
-
09/04/2015 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2015 10:09
Recebidos os autos do Advogado
-
25/02/2015 16:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
14/01/2015 12:47
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
14/01/2015 12:46
Recebida a Petição Inicial
-
14/01/2015 12:45
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 11:26
Serventuário
-
08/01/2015 15:47
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
08/01/2015 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
07/01/2015 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2020
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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