01/09/2025 07:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001481-94.2024.8.26.0242 - Ação Civil Pública - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e, confirmando a tutela de urgência já deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o requerido, ESTADO DE SÃO PAULO, à obrigação de fazer consistente em disponibilizar vaga à paciente Helena Azarias Tasca em serviço hospitalar referenciado ao SUS para tratamento de alta complexidade em cardiologia, preferencialmente o mais próximo, pelo tempo necessário ao seu tratamento.

Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, à luz do disposto no art. 6º, da Lei Estadual n. 11.608/03.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

P.

I.

C. - ADV: LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA (OAB 307946/SP)
19/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:32

Julgada Procedente a Ação
14/02/2025 14:19

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:52

Conclusos para despacho
03/02/2025 19:52

Juntada de Petição de parecer
03/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:59

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
15/09/2024 08:02

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 12:22

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 07:57

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 05:33

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 21:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 21:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/08/2024 21:16

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 21:09

Expedição de Mandado.
15/08/2024 21:05

Expedição de Mandado.
15/08/2024 21:04

Expedição de Certidão.
15/08/2024 21:01

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 20:50

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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