26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009932-43.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jacqueline Bezerra Justino Teodoro - Recorrida: Marta Rosa Senciel Camozzi - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.

LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

LOCATÁRIA QUE REALIZOU PINTURA EM PISOS E REVESTIMENTOS DA COZINHA, HALL DE ENTRADA E GARAGEM, OCASIONANDO A NECESSIDADE DE REPAROS DE REMOÇÃO, ORÇADOS EM R$ 4.987,00 E PARCIALMENTE REALIZADOS PELA PRÓPRIA LOCADORA, COM GASTOS DE MATERIAIS DE R$ 1.087,00.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR A LOCATÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE R$ 4.475,37 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 3.087,00 (SENDO R$ 1.087,00 DE GASTOS COM MATERIAIS E DE R$ 2.000,00 PARA REPARO DO RESTANTE) E POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

RECURSO DA RÉ.

NÃO ACOLHIMENTO.

FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A RÉ REALIZOU PINTURA DE CÔMODOS, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA (POIS ESTA SOMENTE AUTORIZOU PINTURA NA COR BRANCA E MEDIANTE PRÉVIA SOLICITAÇÃO POR ESCRITO À IMOBILIÁRIA), ESTANDO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NOTADAMENTE QUANTO À NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBIDO E REALIZAÇÃO DE ALTERAÇÕES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA LOCADORA; ASSIM, O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL É DEVIDO.

OUTROSSIM, A AUTORA COMPROVOU O DISPÊNDIO DE R$ 1.087,00 PARA RESTAURAÇÃO DA COZINHA E DO HALL DE ENTRADA, BEM COMO O ORÇAMENTO DE R$ 2.400,00 PARA REPARO DA GARAGEM (EMBORA SÓ TENHA FORMALIZADO PEDIDO PARA RECEBER R$ 2.000,00, QUE FOI ACOLHIDO), SENDO RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM REPARAR OS DANOS QUE CAUSOU E NOS FATOS DE QUE LIGOU À IMOBILIÁRIA DIZENDO QUE, COMO ADVOGADA, POR CONHECER OS ENTENDIMENTOS DOS JUÍZES DE SÃO MIGUEL PAULISTA, A INDENIZAÇÃO NÃO PASSARIA DE R$ 2.000,00, BEM COMO DE QUE A AUTORA E SEUS PARENTES, TODOS IDOSOS, A FIM DE VIABILIZAR NOVA LOCAÇÃO DO E POR CONTA DOS CUSTOS DOS REPAROS, ACABARAM POR REALIZÁ-LOS PARCIALMENTE POR SI MESMOS, PASSANDO DE QUINZE A VINTE DIAS RASPANDO A PINTURA FEITA COM ESPÁTULA E PALHA DE AÇO.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO (PARA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA POR INDEVIDA RETENÇÃO), POR SUA VEZ, QUE TAMBÉM NÃO MERECE REVISÃO, POIS A LOCAÇÃO ESTENDEU-SE ATÉ A FINALIZAÇÃO DOS REPAROS A QUE DEU CAUSA A RÉ, SENDO OS DÉBITOS DO PERÍODO ABATIDOS DA CAUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O CÁLCULO DE FLS. 20.

REMANESCENTE DA CAUÇÃO (R$ 405,76), QUE FOI ABATIDO DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSITIVO DA SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO RECONHECIDA, POIS SUA VERSÃO DOS FATOS FICOU DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS.

MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jacqueline Bezerra Justino Teodoro (OAB: 416054/SP) - Marcia Regina Muller Lopes Carvalho (OAB: 432948/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:29

Acórdão finalizado
22/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:00

Não-Provimento
22/08/2025 09:00

Julgado
08/08/2025 15:42

Vista
08/08/2025 14:13

Incluído em pauta para 08/08/2025 02:13:41 local.
08/07/2025 09:55

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
07/04/2025 08:57

Conclusão
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:36

Distribuído por sorteio
24/03/2025 11:14

Processo Cadastrado
21/03/2025 07:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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