03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:26

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:29

Apensado ao processo
20/08/2025 15:28

Desapensado do processo
20/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000968-33.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ANTONIO MARCOS SOUZA - Considerando que a pena restritiva de direitos foi imposta ao executado(a) por decisão prolatada posteriormente àquela proferida nos autos nº 0002216-43.2017.4.03.6005, inviável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme Tema 1106 do STJ.

Assim, anote-se que a pena restritiva de direitos imposta nos autos nº 1500870-17.2023.8.26.0599 (PEC nº 0000968-33.2025.8.26.0041) deverá ser executada apenas após o cumprimento da pena privativa de liberdade, ou quando em regime compatível, conforme determina o artigo 76, do Código Penal. - ADV: LEANDRO YURI DOS SANTOS (OAB 175822/SP)
19/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:38

Concessão
19/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:55

Conclusos para julgamento
30/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:20

Apensado ao processo
18/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 02:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:28

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:27

Declarada a Remição
12/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:43

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:07

Declarada a Remição
31/05/2025 15:07

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:52

Desapensado do processo
09/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:43

Apensado ao processo
02/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
28/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 19:36

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:54

Expedição de Certidão.
23/02/2025 03:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 17:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:35

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos
12/02/2025 17:05

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 17:03

Juntada de Ofício
09/02/2025 03:43

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
29/01/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:54

Expedição de Ofício.
29/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:51

Homologado o Cálculo
29/01/2025 12:55

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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