26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000600-72.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Silvana Evangelista dos Santos - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ANTERIOR - OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO E SENHA PESSOAL DA AUTORA - NOVAÇÃO REGULARMENTE ACEITA - INAPLICABILIDADE DO ART. 192, §3º, DA CF/88 E DO DECRETO 22.626/33 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E DA SÚMULA 596 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

NÃO JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO ANTERIOR, NÃO É POSSÍVEL AFERIR EVENTUAL ABUSIVIDADE OU DESVANTAGEM NA NOVAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA.

A OPERAÇÃO IMPUGNADA FOI REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA SUA CIÊNCIA E ANUÊNCIA.

O CAPITAL PARCIALMENTE DESTINADO À QUITAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR CONFIGURA NOVAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 360 DO CÓDIGO CIVIL.

A LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDIA DE LEI COMPLEMENTAR (SV 7/STF), JAMAIS EDITADA, E O DECRETO Nº 22.626/33 NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 596/STF).

AUSENTE ILÍCITO CONTRATUAL, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natal Rocha de Souza (OAB: 367261/SP) - Fabio Augusto Suzart Chagas (OAB: 343120/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 23:14

Julgado Virtualmente
20/08/2025 23:53

Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:26

Distribuído por sorteio
10/06/2025 13:08

Processo Cadastrado
08/06/2025 10:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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