26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1065799-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Beatriz Larini Buainain - Voepass Linhas Aéreas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$1.655,44, atualizada desde o desembolso, pelo IPCA, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir da citação; e b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir da citação, dada a relação jurídica que junge as partes.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MAURICIO GALHARDO ANTONIETTO (OAB 482841/SP), MARIA LUIZA EMERICH GALHARDO (OAB 516924/SP)
25/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:20

Mudança de Magistrado
04/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 08:05

Juntada de Certidão
16/04/2025 16:14

Expedição de Carta.
03/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:13

Determinada a Citação em Novo Endereço
31/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 04:09

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:11

Expedição de Carta.
30/01/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:15

Recebida a Petição Inicial
27/01/2025 15:15

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:18

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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