28/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000163-47.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodolfo Maciel dos Santos - - Cibele Peron Martins - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -

Vistos.

Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência, sob pena de preclusão.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 455857/SP), JEAN CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 455857/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
27/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
26/06/2025 06:23

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:11

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:50

Expedição de Carta.
16/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:14

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 15:15

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:33

Conclusos para despacho
24/01/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:57

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 13:33

Conclusos para despacho
17/01/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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