09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033061-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Virginia Grace Martins de Oliveira - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Não conheceram.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPTU.

RECURSO NÃO CONHECIDO.CASO EM EXAMERECURSO BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE IPTU NO VALOR DE R$ 25.706,85, COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2018, E A DEVOLUÇÃO DESSE VALOR COM CORREÇÃO E JUROS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO POR FALTA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL, INCLUINDO DESPESAS PROCESSUAIS DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS.RAZÕES DE DECIDIRO PREPARO DO RECURSO INOMINADO DEVE INCLUIR TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95.A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS A CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS TORNA O RECURSO DESERTO, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO POR FALTA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO. 2.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 55, CAPUT.LEI Nº 11.608/2003, ART. 2º, INCISO XIII.PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0101546-98.2022.8.26.9000, REL.

DES.

DANIEL CARNIO COSTA, J. 17/10/2022.PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001, REL.

JUIZ CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 02/05/2018.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Aguil Caetano (OAB: 232243/SP) - Robson de Souza Silva (OAB: 242684/SP) - Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:27

Prazo
08/09/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 19:28

Julgado Virtualmente
28/08/2025 16:54

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1033061-30.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO SÉRGIO MENEZES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1033061-30.2024.8.26.0053; Repetição de indébito; Recorrente: Virginia Grace Martins de Oliveira; Advogado: Lucas Aguil Caetano (OAB: 232243/SP); Advogado: Robson de Souza Silva (OAB: 242684/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogada: Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:24

Distribuído por sorteio
18/08/2025 09:43

Processo Cadastrado
15/08/2025 14:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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