05/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:06

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016298-81.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Luciana Magalhães Barbosa - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, com voto contrário do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e favorável do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

PISO SALARIAL DOCENTE.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SEXTA-PARTE.

BASE DE CÁLCULO.

VENCIMENTOS INTEGRAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE PROFESSORA ESTADUAL, CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA EVENTUAL OU CONSTITUI COMPONENTE PERMANENTE DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI COMPONENTE DO VENCIMENTO-BASE, PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL DA LEI Nº 11.738/2008.3. "VENCIMENTOS INTEGRAIS" (ART. 129, CE/SP) ABRANGEM TODAS AS PARCELAS PERMANENTES DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA.4.

A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, DIVERSO DO PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO.5.

A RECLAMAÇÃO 72.927/SP TEVE DECISÃO MONOCRÁTICA SEM EFEITO VINCULANTE.6.

O TEMA 911 DO STJ É ATENDIDO PELA PREVISÃO LOCAL DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA OS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIV, 206, VIII; CE/SP, ART. 129; LEI Nº 11.738/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167, SÚMULA VINCULANTE Nº 15, RECLAMAÇÃO 72.927/SP; STJ, TEMA 911; TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:35

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:44

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 18:40

Conclusos para despacho
30/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1016298-81.2024.8.26.0625; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016298-81.2024.8.26.0625; Servidores Inativos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Luciana Magalhães Barbosa; Advogada: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:25

Distribuído por sorteio
18/08/2025 13:03

Processo Cadastrado
18/08/2025 10:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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