29/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0404490-12.1998.8.26.0053 (053.98.404490-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Jussara Cristina Van de Velde Vieira da Silva - - Jose Alfredo Apolinario - - Jupiara Vieira - - Jorge Luis Cappoccia - - Judith Blank da Silva - - Jose Carlos Santiago Rocha - - Karine Saud - - Jupira Rocha Rodrigues - - Katia Bressan Pepe e outros - Aurivalda Teixeira Apolinário - - Aurivalda Teixeira Apolinário - Fls. 790 - - Joselma Ferreira da Silva e outros - Municipalidade de Sao Paulo - PMSP - 1.

Fls. 2659/2660 e 2694: Ofício expedido, conforme fls. 2670/2671. 2.

Fls. 2672: Substabelecimento de fls. 2673 anotado, conforme ato ordinatório de fls. 2675. 3.

Fls. 2676/2677: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Josefa Marilene Correa da Silva com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles.

Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores da falecida.

Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte.

Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais.

Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles,

por outro lado, a solução é diversa.

As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro.

Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções.

A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros.

Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que,

por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca).

Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário.

Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19.

No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus).

Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO.

ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS.

RAZÕES DISSOCIADAS.

SÚMULAS 283 E 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha.

III.

No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso.

IV.

Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação.

Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.

V.

A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021).

VI.

Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1.

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário.

Súmula 83 do STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2.

HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.

ART. 778, § 1º, II, CPC.

REGULARIDADE PROCESSUAL. 3.

DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS.

EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3.

Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO.

REDISCUSSÃO DO DECIDIDO.

PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V.

Acórdão.

Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas.

Caráter nitidamente infringente.

Inadmissibilidade.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC

Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte.

Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário.

Manutenção.

Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório.

Montante que deve ser objeto de sobrepartilha.

Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil.

Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD.

Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso.

Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil.

Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de Josefa Marilene Correa da Silva (fls. 2686 - certidão de óbito e CPF da falecida *26.***.*00-46), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões).

A Sidelei Correa da Silva (fls. 2692 - documento pessoal RG 30.560.443-0 e CPF *84.***.*39-03); B Sidelei Correa da Silva Junior (fls. 2691 - documento pessoal RG 33.649.571-1 e CPF *11.***.*05-50); C Fabiana Correa Caldeira da Silva (fls. 2689 - documento pessoal RG 30.560.443-0 e CPF *84.***.*39-03); D Felipe Correa da Silva (fls. 2690 - documento pessoal RG 49.365.265-6 e CPF *65.***.*31-90).

Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono *, OAB-SP *, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.*.

Proceda-se a anotação no sistema SAJ.

Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos.

EP 0090292-30.2016.8.26.0500. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário.

Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.

Int. 4.

Fls. 2701: 4.1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Katia Bressan Pepe (depósito(s) de 29/12/2020- fls. 2703/2710). 4.2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 4.3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 Fls. 2711.

O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).

CREDOR(ES): Katia Bressan Pepe CPF(s): *89.***.*88-04 ADVOGADO(S)/OAB(s) Janice I R Espallargas OAB/SP 97.385 e Arthur Nunes Brok OAB/SP 333.605 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 2702 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.

Int. - ADV: PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), MARCELO FERNANDO CAVALCANTE BRUNO (OAB 174440/SP), ANTONIO CARLOS MARTINS (OAB 75682/SP), ANTONIO CARLOS MARTINS (OAB 75682/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), ROGÉRIO STEFFEN (OAB 197501/SP), RICARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 194060/SP), JONAS ROSA (OAB 186415/SP), ANTONIO CARLOS MARTINS (OAB 75682/SP), ÉRICA VAN DE VELDE BRUNO (OAB 163238/SP), JOSÉ LOURENÇO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (OAB 154682/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), LUIZ ROBERTO DOS SANTOS (OAB 102513/SP), LUIZ ROBERTO DOS SANTOS (OAB 102513/SP), LUIZ ROBERTO DOS SANTOS (OAB 102513/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), ANTONIO CARLOS MARTINS (OAB 75682/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS (OAB 97385/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), NELSON SEIJI MATSUZAWA (OAB 209809/SP), ROBERTO LIMA CAMPELO (OAB 283642/SP), REGINA MARCIA VIEIRA NUNES GOUVEIA DE CASTRO (OAB 289573/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), ALEXANDRE BESSER (OAB 321596/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), PAULO RICARDO FARIA DE SANT´ANNA (OAB 278988/SP), MARCELLA MULLER MIRANDA (OAB 352387/SP)
28/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:44

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
22/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
28/07/2025 08:54

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
28/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:34

Ato ordinatório
21/03/2025 08:20

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 16:54

Expedição de Ofício.
12/03/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:58

Ato ordinatório
10/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 12:09

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:23

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
18/12/2024 19:58

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 16:17

Conclusos para decisão
14/12/2024 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:10

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
22/09/2024 00:30

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:08

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:06

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 14:37

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:54

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:52

Expedição de Mandado.
09/02/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 00:40

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:23

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:13

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:39

Deferido o Pedido
29/05/2023 11:38

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 12:46

Decisão - Conferência - Regularização
06/02/2023 10:26

Conclusos para decisão
11/11/2022 09:29

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:49

Expedição de Certidão.
24/08/2022 15:16

Expedição de Certidão.
25/05/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 11:57

Deferido o Pedido
20/05/2022 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 12:07

Ato ordinatório
20/05/2022 10:32

Expedição de Mandado.
19/05/2022 09:33

Expedição de Ofício.
18/05/2022 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 17:46

Expedição de Ofício.
18/05/2022 17:45

Expedição de Ofício.
18/05/2022 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 17:50

Conclusos para decisão
26/04/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 11:15

Expedição de Certidão.
25/03/2022 12:09

Conclusos para despacho
24/03/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 06:59

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 10:52

Deferido o Pedido
31/01/2022 20:12

Conclusos para decisão
25/01/2022 11:50

Conclusos para decisão
21/01/2022 10:40

Expedição de Certidão.
06/12/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 15:18

Conclusos para despacho
22/10/2021 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 15:57

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 15:22

Expedição de Certidão.
13/10/2021 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 17:55

Expedição de Certidão.
05/10/2021 19:58

Decisão
05/10/2021 19:12

Conclusos para decisão
03/10/2021 03:44

Processo Digitalizado
07/07/2021 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/07/2021 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 13:50

Decisão
09/03/2021 16:59

Expedição de Certidão.
03/03/2021 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 11:22

Conclusos para decisão
14/10/2020 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 14:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2020 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2020 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2020 14:08

Expedição de Ofício.
08/01/2020 15:15

Expedição de Mandado.
08/01/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 14:51

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
31/10/2019 15:26

Conclusos para decisão
20/09/2019 12:22

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 12:20

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2019 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2019 15:33

Expedição de Ofício.
06/09/2019 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 18:19

Expedição de Certidão.
11/07/2019 15:18

Recebidos os autos do Advogado
11/07/2019 10:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/07/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 16:22

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
13/06/2019 17:31

Conclusos para decisão
13/06/2019 17:18

Conclusos para decisão
13/06/2019 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 17:37

Expedição de Ofício.
22/03/2019 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2019 09:49

Expedição de Mandado.
26/02/2019 11:56

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2019 14:55

Decisão
12/02/2019 16:18

Conclusos para decisão
11/02/2019 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 11:34

Recebidos os autos do Advogado
04/02/2019 10:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/12/2018 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2018 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2018 14:35

Expedição de Ofício.
26/10/2018 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 12:06

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2018 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2018 11:35

Decisão
18/09/2018 17:42

Remetidos os Autos à Minuta
03/09/2018 10:35

Remetidos os Autos à Minuta
03/09/2018 09:51

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/08/2018 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/08/2018 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
27/08/2018 15:41

Transferência de Processo - Saída
27/08/2018 15:41

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/08/2018 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2018 11:15

Expedição de Certidão.
27/08/2018 11:05

Expedição de Certidão.
27/08/2018 11:05

Expedição de Certidão.
27/08/2018 11:04

Expedição de Certidão.
27/08/2018 11:04

Expedição de Certidão.
27/08/2018 11:04

Expedição de Certidão.
27/08/2018 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2018 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2018 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 16:39

Recebidos os autos do Advogado
10/08/2018 15:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/08/2018 18:51

Decisão
08/08/2018 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2018 18:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2018 16:27

Recebidos os autos do Advogado
24/07/2018 15:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/07/2018 15:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2018 15:10

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2018 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2018 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2018 18:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2018 15:25

Expedição de Certidão.
11/06/2018 09:06

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2018 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2018 12:00

Decisão
23/05/2018 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 15:02

Autos no Prazo
15/05/2018 11:09

Recebidos os autos do Advogado
15/05/2018 10:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/05/2018 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 08:55

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2018 08:55

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2018 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2018 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018 14:58

Decisão
08/05/2018 14:50

Recebidos os autos do Advogado
02/05/2018 14:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/05/2018 14:43

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
13/04/2018 16:10

Decisão
02/04/2018 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 08:46

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2018 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 11:23

Decisão
16/03/2018 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 13:20

Recebidos os autos do Advogado
13/03/2018 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018 13:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/03/2018 08:51

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2018 15:57

Recebidos os autos do Advogado
08/03/2018 10:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/03/2018 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 12:36

Decisão
27/02/2018 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 08:51

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2018 14:34

Decisão
06/02/2018 16:03

Conclusos para despacho
06/02/2018 16:03

Expedição de Certidão.
05/12/2017 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 18:14

Recebidos os autos do Advogado
26/10/2017 11:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/09/2017 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2017 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2017 11:20

Decisão
20/09/2017 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 17:54

Recebidos os autos do Advogado
04/09/2017 13:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/08/2017 16:08

Recebidos os autos do Advogado
30/08/2017 15:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/08/2017 08:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2017 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2017 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2017 15:18

Juntada de Decisão
25/08/2017 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2017 11:59

Decisão
22/08/2017 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2017 16:07

Recebidos os autos do Advogado
12/07/2017 15:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/07/2017 17:10

Recebidos os autos do Advogado
11/07/2017 15:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/07/2017 08:47

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2017 17:35

Decisão
23/06/2017 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2017 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2017 08:51

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2017 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2017 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2017 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2017 13:24

Recebidos os autos do Advogado
22/05/2017 13:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/05/2017 08:36

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2017 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2017 11:52

Decisão
03/05/2017 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2017 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2017 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 13:00

Conclusos para despacho
27/04/2017 12:59

Expedição de Certidão.
27/04/2017 12:59

Recebidos os autos do Advogado
26/04/2017 08:44

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2017 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2017 18:19

Ato ordinatório
07/03/2017 17:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/03/2017 08:43

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2017 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2017 18:56

Decisão
24/02/2017 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2017 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2017 12:28

Expedição de Certidão.
09/02/2017 12:27

Expedição de Certidão.
30/01/2017 17:59

Recebidos os autos do Advogado
26/01/2017 10:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/01/2017 18:17

Recebidos os autos do Advogado
24/01/2017 15:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
13/01/2017 08:44

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2017 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2017 12:44

Ato ordinatório
11/01/2017 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2016 11:58

Recebidos os autos do Advogado
30/11/2016 16:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
29/11/2016 08:42

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2016 08:42

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2016 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2016 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2016 17:53

Ato ordinatório
10/11/2016 19:54

Decisão
09/11/2016 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2016 18:18

Recebidos os autos do Advogado
07/11/2016 12:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/11/2016 17:18

Recebidos os autos do Advogado
01/11/2016 15:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/11/2016 11:02

Recebidos os autos do Advogado
01/11/2016 09:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/10/2016 08:40

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2016 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2016 18:29

Decisão
18/08/2016 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 13:59

Juntada de Ofício
08/07/2016 12:17

Incidente Processual Instaurado
08/07/2016 12:16

Incidente Processual Instaurado
01/07/2016 18:33

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2016 13:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/06/2016 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2016 16:12

Expedição de Certidão.
06/04/2016 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2016 08:18

Incidente Processual Instaurado
17/03/2016 17:53

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
17/03/2016 17:52

Expedição de Certidão.
14/03/2016 15:31

Recebidos os autos do Advogado
14/03/2016 13:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/03/2016 18:34

Recebidos os autos do Advogado
04/03/2016 11:32

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2016 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2016 12:13

Ato ordinatório
11/02/2016 12:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/01/2016 11:35

Incidente Processual Instaurado
27/01/2016 11:34

Incidente Processual Instaurado
27/01/2016 11:34

Incidente Processual Instaurado
22/01/2016 18:44

Recebidos os autos do Advogado
19/01/2016 16:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/01/2016 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2016 08:18

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2016 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2015 18:46

Decisão
14/12/2015 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2015 18:31

Recebidos os autos do Advogado
18/11/2015 13:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/11/2015 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2015 08:43

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2015 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2015 11:43

Ato ordinatório
13/11/2015 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2015 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2015 17:26

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2015 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2015 15:56

Decisão
17/10/2015 16:28

Conclusos para despacho
17/10/2015 16:27

Expedição de Certidão.
15/10/2015 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2015 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2015 15:57

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2015 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2015 11:23

Decisão
06/07/2015 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2015 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2015 11:45

Expedição de Mandado.
06/05/2015 11:39

Expedição de Certidão.
29/01/2015 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2015 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2015 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2015 16:38

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2015 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2015 11:12

Ato ordinatório
03/12/2014 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2014 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2014 15:28

Recebidos os autos do Advogado
07/11/2014 13:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/11/2014 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2014 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2014 17:17

Autos no Prazo
03/10/2014 15:03

Decisão
25/09/2014 12:58

Expedição de Certidão.
10/09/2014 10:54

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2014 17:04

Disponibilizado no DJE
09/09/2014 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2014 14:36

Decisão
26/08/2014 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2014 14:26

Autos no Prazo
28/07/2014 13:50

Autos no Prazo
17/07/2014 12:25

Autos no Prazo
16/07/2014 13:21

Recebidos os autos do Advogado
27/06/2014 14:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/03/2014 12:51

Autos no Prazo
28/03/2014 11:09

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2014 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2014 18:30

Decisão
06/03/2014 17:54

Conclusos para despacho
06/03/2014 17:48

Expedição de Certidão.
11/07/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
11/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2013 00:00

Decisão
19/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
06/06/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/05/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
28/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2013 00:00

Decisão
16/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
03/05/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/05/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
02/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2013 00:00

Decisão
15/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
12/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2013 00:00

Decisão
11/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
20/02/2013 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2013.
14/12/2012 00:00

Autos no Prazo
12/12/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
04/12/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/12/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
03/12/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2012 00:00

Decisão
22/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
12/11/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/11/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
31/08/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
22/08/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
09/08/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
02/08/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/07/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
29/05/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/05/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
15/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/05/2012 00:00

Decisão
26/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/04/2012 00:00

Recebidos os autos da Contadoria
18/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
13/04/2011 00:00

Disponibilizado no DJE
29/03/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
16/03/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/03/2011 00:00

Disponibilizado no DJE
15/03/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2011 00:00

Expedição de Certidão.
11/03/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
24/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2011 00:00

Expedição de Certidão.
10/02/2011 00:00

Decisão
09/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/01/2011 00:00

Expedição de Certidão.
13/01/2011 00:00

Disponibilizado no DJE
13/01/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2010 00:00

Expedição de Certidão.
16/12/2010 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/12/2010 00:00

Decisão
10/12/2010 00:00

Expedição de Certidão.
10/12/2010 00:00

Apensado ao processo
10/12/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
29/11/2010 00:00

Decisão
26/11/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/11/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
25/11/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2010 00:00

Decisão
05/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/10/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
13/10/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
27/09/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
27/09/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2010 00:00

Expedição de Certidão.
22/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2010 00:00

Decisão
16/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
31/08/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
26/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2010 00:00

Decisão
19/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/08/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
17/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2010 00:00

Decisão
06/08/2010 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2010.
15/07/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
15/07/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2010 00:00

Decisão
05/07/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
29/06/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/05/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
26/05/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2010 00:00

Decisão
20/05/2010 00:00

Decisão
20/05/2010 00:00

Decisão
18/05/2010 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2010.
31/03/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2010 00:00

Decisão
24/03/2010 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2010.
05/02/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2010 00:00

Decisão
01/02/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2009 00:00

Certidão de Publicação
11/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/12/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
02/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
17/11/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
13/11/2009 00:00

Certidão de Publicação
11/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
04/11/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
03/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/08/2009 00:00

Certidão de Publicação
13/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/08/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
06/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
03/08/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
31/07/2009 00:00

Certidão de Publicação
29/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
28/07/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
24/07/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
16/07/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
15/07/2009 00:00

Certidão de Publicação
13/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/06/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
23/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/05/2009 00:00

Certidão de Publicação
11/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/05/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
30/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
11/03/2009 00:00

Certidão de Publicação
09/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/02/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
20/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/10/2008 00:00

Certidão de Publicação
01/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
01/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
29/09/2008 00:00

Decisão interlocutória Proferida
26/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2008 00:00

Aguardando Providências
22/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
22/09/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
03/09/2008 00:00

Vista ao Advogado do Autor
02/09/2008 00:00

Certidão de Publicação
01/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
01/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
27/08/2008 00:00

Decisão interlocutória Proferida
18/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
24/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
22/07/2008 00:00

Despacho Proferido
21/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
13/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
04/04/2007 00:00

Despacho Proferido
30/01/2007 00:00

Despacho Proferido
04/04/2006 00:00

Sentença Proferida
22/12/2004 00:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
03/02/2016

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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