08/09/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001599-39.2024.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Tiago Gomes Bica - TIAGO GOMES BICA ofereceu os presentes embargos de declaração alegando omissão na decisão de fl. 213/216 (fl. 228/230).

Intimado (fl. 242), o embargado manifestou-se a fl. 243/247.

Pois bem.

Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão (CPC, art. 1.022) a ensejar o pronunciamento deste Juízo. É que a omissão que justifica o manejo de embargos de declaração é aquela em que há expressa ausência de manifestação sobre ponto, seja ele de fato ou de direito, aventado no processo e sobre o qual deveria manifestar-se o julgador, o que não ocorreu.

Com efeito, conforme se observa da decisão ora embargada constou-se expressamente que "A alegada impenhorabilidade da propriedade rural registrada em seu nome com fundamento no artigo 5º, XXVI, CF e artigo 833, CPC, demanda dilação probatória, o que impede sua análise neste incidente".

Ora, cumpre salientar que os embargos de declaração não se prestam a adequar a decisão ao entendimento do embargante, mas apenas a suprir eventuais vícios previstos no art. 1022 do CPC, ausentes na espécie.

A propósito do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente.

Recurso rejeitado. (TJ/SP, 9ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 0019782-85.2013.8.26.0309/50000, Rel.

Des.

Carlos Eduardo Pachi, j. 21.01.2015).

Destarte, o inconformismo do embargante, ao buscar, na verdade, a reforma da decisão, somente pode ser apreciado por meio de recurso próprio dirigido à Superior Instância.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Por fim, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pelo executado.

Com efeito, o executado se qualifica como produtor rural, contratou advogado particular, é proprietário de imóvel rural e de caminhonete, bem como possui aplicação em renda fixa de considerável valor, conforme se observa dos documentos de fl. 231/239.

Tais dados são suficientes para que este Magistrado conclua que o executado possua condições para pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar, o que inviabiliza, nesse momento, a concessão do benefício, ou seja, os documentos indicam ser ele detentor de patrimônio incompatível com a hipossuficiência alegada.

Intime-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
28/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 09:05

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
15/08/2025 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:18

Bloqueio/penhora on line
04/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
01/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:04

Conclusos para despacho
26/06/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 13:58

Juntada de Mandado
12/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:06

Expedição de Mandado.
27/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 09:11

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:46

Expedição de Carta.
04/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 16:41

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
20/11/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 16:02

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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