22/08/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005719-52.2025.8.26.0562 (processo principal 1028509-81.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina dos Santos Souza - Erika da Silva Ramos -

Vistos.

Fls. retro: Tratam-se de diversos pedidos efetuados pelo exequente com a finalidade de ver satisfeito seu crédito, os quais passo a decidir da seguinte forma, a saber: I) Quanto ao pedido de inclusão do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes, traga o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo atualizado do débito.

Após, tornem conclusos.

II) Quanto ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito e CNH do(a) executado(a), indefiro, uma vez que a pretensão do exequente não guarda a devida consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de contrariar os princípios da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC/2015) e da menor onerosidade (art. 805 do mesmo Diploma), ferindo ainda direitos e garantias fundamentais à dignidade da pessoa humana.

Frise-se que a execução não pode ser manejada de modo a impor contra o executado prejuízos e ônus desnecessários.

Por fim e não menos importante, verifica-se que tais medidas são incompatíveis com os princípios que norteiam o Juizado Especial Cível, dentre eles os da simplicidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95).

III) Quanto ao pedido de nova penhora on-line na conta do(a) executado(a), indefiro, por ora, tendo em vista a recente diligência.

Int. - ADV: CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO (OAB 179979/SP), ELISE SILVA FERNANDES (OAB 157401/SP)
21/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
22/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/07/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:32

Ato ordinatório
23/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 06:20

Conclusos para despacho
17/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:36

Ato ordinatório
12/06/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:20

Bloqueio/penhora on line
10/06/2025 08:43

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:34

Ato ordinatório
05/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:19

Determinada Requisição de Informações
26/05/2025 17:03

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:23

Suspensão do Prazo
16/04/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/04/2025 08:42

Conclusos para despacho
14/04/2025 20:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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