TJSP - 1032535-88.2024.8.26.0562
1ª instância - 01 Acidentes Trabalho de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 12:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1032535-88.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Mary Clara da Costa Monteiro -
Vistos.
A autora é servidora pública estadual e pleiteia a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, das férias acrescidas do terço constitucional, e do 13º salário (fls. 06, item 2.1).
Além do pedido declaratório para o reconhecimento do direito alegado, a requerente também formulou pedido condenatório, para pagamento de diferenças das referidas verbas.
Nesse caso, necessário que a pretensão tenha caráter líquido e certo (uma vez que inexiste a fase de liquidação de sentença nos procedimentos do Juizado Especial), a fim de possibilitar a apresentação de defesa pela ré em relação ao valor de eventual condenação em pagamento, não se admitindo pedido indeterminado.
Verifica-se, porém, da planilha que instrui a inicial (fls. 09), a ausência de lançamento de valores referentes à incidência sobre licença prêmio e 13º salário.
Por isso, converto o julgamento em diligência para que a requerente retifique a planilha de cálculo, adequando-a ao pedido formulado, com a juntada dos holerites correspondentes.
Prazo: quinze (15) dias.
Atendida a providência, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em igual prazo.
Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para sentença.
Int. e dil. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP) -
20/08/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 15:42
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 15:42
Convertido o Julgamento em Diligência
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11/04/2025 11:24
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 19:21
Juntada de Petição de Réplica
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18/02/2025 22:59
Certidão de Publicação Expedida
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18/02/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/02/2025 10:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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07/02/2025 15:03
Juntada de Petição de contestação
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01/02/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 17:48
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 22:42
Certidão de Publicação Expedida
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17/12/2024 11:01
Expedição de Mandado.
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17/12/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/12/2024 15:26
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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16/12/2024 09:54
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 11:14
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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