06/09/2025 06:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014187-45.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Grazieli Aparecida Verde Dadda - - Claudia de Paula Machado Tinoco - - Artur Carmello Neto -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/03/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
02/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/01/2025 08:35

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:04

Julgada Procedente a Ação
27/10/2024 06:33

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:33

Conclusos para julgamento
17/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:40

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/10/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:57

Expedição de Mandado.
10/10/2024 11:56

Recebida a Petição Inicial
10/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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