30/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
30/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:23

Apensado ao processo
21/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030241-63.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Regina Lima Alves Pereira Soares -

Vistos.

A autora é servidora pública estadual aposentada e pleiteia o recálculo dos décimos incorporados com a inclusão do adicional de desempenho da saúde (fls. 06, item c.1).

Porém, a requerente manejou outra ação neste Juizado também pretendendo o recálculo da verba denominada "Art. 133 CE - dif. vencimentos" (processo nº 1030234-71.2024.8.26.0562: inclusão do Prêmio de Incentivo), desdobrando o pedido.

Analisando esses dois processos, verifica-se que a causa de pedir é idêntica, ou seja, o recálculo dos décimos incorporados para inclusão de verbas permanentes.

Logo, verifica-se que o desdobramento dos feitos pode implicar em burla do regime dos precatórios.

Não cabe o fracionamento da pretensão com o fim de adequar o valor da condenação aos limites do artigo 100, §3º, da Constituição Federal.

Nessa ordem, cumpre destacar que o texto constitucional é expresso ao vedar tal conduta: Art. 100, § 8º - É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Nessa ordem, considerando que a parte autora ingressou com ações fracionadas, a presente ação deverá ser reunida àquela (1030234-71.2024.8.26.0562), em razão da conexão, para que se observe o regime adequado de pagamento na hipótese de eventual procedência, além do teto do Juizado Especial à soma do valor das três ações.

Providencie, pois, o cartório o apensamento do(s) processo(s) para julgamento conjunto, com seguimento na ação com distribuição mais antiga, processo para o qual deverão ser dirigidas todas as petições.

No processo apensado a serventia deverá certificar o teor desta decisão, evitando-se o peticionamento pelas partes envolvidas em cada um dos processos em andamento, o que não será permitido.

Após o apensamento, os demais processos conexos aguardarão o desfecho do principal, sem nova movimentação até final julgamento.

Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)
20/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
03/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 09:30

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:35

Expedição de Mandado.
04/02/2025 12:33

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/02/2025 11:23

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/01/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/01/2025 19:22

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:29

Concedida a Dilação de Prazo
17/12/2024 17:04

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
30/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:08

Pedido de Assitência Indeferido
18/11/2024 15:25

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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