29/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000184-84.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Cristina Donizete Brandão - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (novo CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por CRISTINA DONIZETE BRANDÃO contra o MUNICÍPIO DE MARINÓPOLIS, para condenar o requerido ao pagamento do abono de permanência retroativo a 17 de fevereiro de 2022, observada a prescrição quinquenal.

Correção monetária pelo IPCA-E desde a propositura da ação e juros moratórios contados da citação, na forma da Lei nº 11.960/09, cujo art. 5º alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Os valores definitivos serão apurados em fase de execução de sentença.

Diante da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento de eventuais despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Isento de custas.

P.

I.

C. - ADV: FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
28/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 15:23

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 21:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:31

Ato ordinatório
21/07/2025 21:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:28

Ato ordinatório
24/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:01

Expedição de Ofício.
24/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 08:53

Nomeado Perito
22/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
21/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
18/04/2025 05:23

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 09:35

Não confirmada a citação eletrônica
24/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:45

Expedição de Mandado.
20/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:44

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 17:03

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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