09/09/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 12:43

Juntada de Mandado
28/08/2025 11:33

Expedição de Mandado.
22/08/2025 13:13

Expedição de Mandado.
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018757-17.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nivia Maria dos Santos -

Vistos.

Recebo a emenda à inicial de fl. 37.

Retifique-se o polo passivo para nele constar apenas DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, bem como anote-se o endereço informado da autoridade coatora no SAJ.

A competência em sede de mandado de segurança é firmada pela sede funcional da autoridade coatora.

Conforme se depreende da inicial, a indigitada autoridade coatora tem sede funcional na Comarca da Capital.

Segundo doutrina do mestre Hely Lopes Meirelles: "Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes.

Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altera a competência julgadora, o magistrado ou Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente" (Mandado de Segurança, , 16ª edição, Malheiros Editores, pg. 54; Desta feita, tratando-se de competência funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, providenciando a Serventia as anotações necessárias.

Intime-se. - ADV: MOACIR ALVES BEZERRA (OAB 370984/SP)
21/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 09:17

Recebidos os autos do Outro Foro
19/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/08/2025 11:59

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:45

Determinada a emenda à inicial
11/08/2025 16:40

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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