28/08/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031376-02.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jean Jaurès Albuquerque do Nascimento - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A -

Vistos.

Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

Tendo em vista o certificado pela DD.

Serventia, o recurso é inadmissível.

Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)".

Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais.

A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau.

O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado.

Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios.

Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje.

Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária.

Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 186458/SP), LEONARDO REIS PINTO (OAB 480486/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:31

Não recebido o recurso
19/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:50

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 11:13

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:41

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 09:41:22, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:56

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 22:45

Suspensão do Prazo
16/04/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 04:32

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:16

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:27

Ato ordinatório
08/01/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 06:01

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:11

Expedição de Carta.
27/11/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:42

Ato ordinatório
26/11/2024 12:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 09:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/11/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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