30/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027663-30.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Carlos Henrique Mata da Silva -

Vistos.

O autor é servidor público estadual e pleiteia a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e férias indenizadas, do terço constitucional de férias, do 13º salário e das horas extras (fls. 08, item IV, letra "b").

Além do pedido declaratório para o reconhecimento do direito alegado, o requerente também formulou pedido condenatório, para pagamento de diferenças das referidas verbas.

Nesse caso, necessário que a pretensão tenha caráter líquido e certo (uma vez que inexiste a fase de liquidação de sentença nos procedimentos do Juizado Especial), a fim de possibilitar a apresentação de defesa pela ré em relação ao valor de eventual condenação em pagamento, não se admitindo pedido indeterminado.

Verifica-se, porém, da planilha que instrui a inicial (fls. 20), a ausência de lançamento de valores referentes à incidência sobre a licença prêmio e horas extras.

Por isso, converto o julgamento em diligência para que o requerente retifique a planilha de cálculo, adequando-a ao pedido formulado, com a juntada dos holerites correspondentes.

Prazo: quinze (15) dias.

Atendida a providência, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em igual prazo.

Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para sentença.

Int. e dil. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
20/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:42

Convertido o Julgamento em Diligência
23/04/2025 10:03

Conclusos para decisão
04/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:46

Expedição de Mandado.
18/02/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:29

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 13:04

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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