27/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010786-65.2021.8.26.0003 (processo principal 1005941-70.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Carrefour Comércio e Indústria LTDA e outro - Kart Racing Adrenalina Eireli -

Vistos. 1 - Fls.

Retro: Indefiro a expedição de ofício ao CNIB, eis que a medida não guarda relação com a satisfação da dívida, destacando-se que o sistema não foi criado para este fim.

A propósito, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cumprimento de sentença.

Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB).

Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049225-91.2019.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). 2 - Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se provocação em Arquivo.

Int. - ADV: PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)
26/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:10

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/03/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 09:32

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:45

Incidente Processual Instaurado
24/07/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 15:10

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 23:33

Suspensão do Prazo
12/12/2022 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 15:47

Conclusos para despacho
12/12/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 18:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 17:43

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 10:45

Conclusos para decisão
31/10/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 10:46

Conclusos para decisão
11/08/2022 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 01:10

Suspensão do Prazo
22/06/2022 15:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/06/2022 19:25

Bloqueio/penhora on line
10/06/2022 16:46

Conclusos para decisão
10/06/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 18:23

Conclusos para decisão
04/05/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 18:07

Decisão
26/04/2022 10:47

Conclusos para decisão
18/04/2022 13:08

Conclusos para despacho
18/04/2022 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2022.
03/12/2021 21:39

Suspensão do Prazo
24/11/2021 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 17:49

Decisão
11/11/2021 10:43

Conclusos para despacho
09/11/2021 17:27

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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