10/09/2025 06:58

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002445-50.2024.8.26.0028 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - William Fernando Conto - Trata-se de ação em que requer a limitação de descontos com base na lei de superendividamento, repactuação de dívidas e revisão.

Pois bem.

De início anoto que em ações de repactuação de dívidas, como é o caso dos autos, em razão de superendividamento, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo autor, que deve corresponder à diferença entre o que é cobrado mensalmente pelas instituições financeiras e o montante que ele reputa devido, multiplicado por doze, por se tratar de prestações continuadas que superam o período de um ano, por aplicação do disposto no art. 292 , II e § 2º, do Código de Processo Civil.

Assim, deverá o autor re-ratificar o valor atribuído à causa - prazo de 10 dias.

No mais, tem-se que o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo autor em face da decisão de fl. 104 (fl. 149/155), mantendo-se, por consequência, o indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária.

Logo, no prazo de 10 dias, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais, uma vez que a petição de fl. 142 está desacompanhada de qualquer comprovante.

Caso não comprovado o recolhimento, tornem os autos conclusos para extinção do feito em razão da necessidade de cancelamento da distribuição.

Por consequência, postergo a análise do pedido de tutela para após o cumprimento da determinação supra.

Intime-se. - ADV: JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB 104333/RS)
28/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
20/05/2025 21:06

Suspensão do Prazo
14/04/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:14

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:53

Conclusos para decisão
03/01/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 11:04

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:44

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 09:45

Recebidos os autos do Outro Foro
05/12/2024 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:53

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 09:33

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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