05/09/2025 13:30

Expedição de Ofício.
02/09/2025 09:39

Conclusos para julgamento
02/09/2025 08:54

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 09:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502046-41.2024.8.26.0358 - Inquérito Policial - Incêndio - LUCIO MAURO DOS SANTOS -

Vistos.

HOMOLOGO a transação penal e, em consequência, aplico ao(à) autor(a) do fato LUCIO MAURO DOS SANTOS a pena de prestação pecuniária no valor de meio salário mínimo, por meio de depósito, nos termos do Prov.

CG 52/2024, em parcela única, para o dia 29/08/2025 e as próximas mensalmente, devendo juntar aos autos comprovante de depósito, sob pena de prosseguimento do feito.

De se observar que esta sentença não importará em reincidência, impondo seu registro apenas para fins de impedir nova concessão do benefício no prazo de cinco anos, não devendo constar de certidão de antecedentes criminais, a não ser para os fins acima mencionados (Lei nº 9099/95 - art. 76, §§ 4º e 6º).

O pagamento deverá ser feito por meio de depósito na Conta Judicial n. 2300132158546 (Provimento CG 52/2024), devendo o interessado retirar a guia no balcão do Juizado Especial, comprovando-se nos autos o pagamento.

Aguarde-se o cumprimento da obrigação em cartório.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Cumpra-se". - ADV: CLAYTON DE MACEDO E SILVA (OAB 311450/SP)
27/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:31

Homologada a Transação Penal
21/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 11:18

Juntada de Mandado
24/06/2025 14:55

Expedição de Mandado.
24/06/2025 14:54

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:50

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:42

Suspensão do Prazo
28/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 02:50

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:15

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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