27/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000172-60.2025.8.26.0562/SPAUTOR: LUIS FERNANDES DE MORAESADVOGADO(A): JONATHAN DO NASCIMENTO CLEMENTINO ANUNCIAÇÃO (OAB SP499316)ADVOGADO(A): EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO (OAB SP353558)RÉU: WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação declaratória c.c. indenização que LUIS FERNANDES DE MORAES ajuizou move em face de WILL FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e declaro inexigível o débito de R$ 1.596,00 oriundo da transação questionada nestes autos, incluindo todas as parcelas, encargos, juros e tarifas correlatos; condeno a ré a restituir ao autor a importância de R$ 266,00 correspondente ao indébito em dobro, com correção monetária a partir da data do desembolso e ao pagamento da importância de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária (art. 406, § 1º, CC), desde a citação sobre ambas as verbas.

Torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré suspenda a cobrança da compra questionada nestes autos, realizada em 02/04/2025, no valor de R$ 1.596,00, sob pena de incorrer na multa cominatória mensal de R$ 2.000,00 bem como se abstenha de incluir o nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, ou retire a inscrição, no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer na multa cominatória mensal de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento, observado o teto limite de R$ 10.000,00.

Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste.

Nos termos do artigo 72, ?a?, ?b? e ?c? do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022.
25/08/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:18

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 20:41

Conclusos para julgamento
24/06/2025 23:22

Juntada de Petição
16/06/2025 10:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7, 19 e 24
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 09:51

Juntada de Petição
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:26

Gratuidade da justiça não concedida
03/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:02

Juntada de Petição
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 11:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
24/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:21

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 4
20/05/2025 16:21

Determinada a citação
20/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002995-81.2025.8.26.0020

Ligia Rodrigues da Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Nathalia Maria Oliveira Crisostemo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0017517-44.2024.8.26.0562

Nadia Maria Dias dos Santos Bravo

Instituto de Previdencia Social dos Serv...

Advogado: Gysele Gomes de Carvalho Muraro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2022 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1009259-52.2025.8.26.0381

Maria Celia Ferreira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariana Caretta de Moura Venturini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1502046-41.2024.8.26.0358

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Lucio Mauro dos Santos

Advogado: Clayton de Macedo e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 4003003-58.2025.8.26.0020

Andre Nascimento Rosa

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Gustavo Henrique Lada Alvares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 17:28

Exibir Processo