21/08/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007730-76.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - José Eduardo Machado de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da suspensão do direito de dirigir, bem como do Passaporte do executado nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.

De pronto, indefiro o pedido.

A razão se fundamenta na determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recurso pendentes que versem sobre a aplicabilidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, nos termos do 1037, II, do mesmo diploma legal.

A temática sobre a forma de aplicação do artigo 139, IV do diploma processual foi afetada para julgamento no E.

STJ em tema repetitivo (n° 1.137 - REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP), sendo submetida à apreciação da Corte a questão de: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.

Neste sentido é a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indefere pedido para medida atípica de suspensão de CNH.

Recurso do exequente.

Desrespeito à determinação do E.

STJ para suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.

Impossibilidade da análise enquanto pendente tal determinação.

Tema repetitivo n° 1.137.

Incidência do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Suspensão do feito até o julgamento da tese jurídica sobre o tema repetitivo (REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP).

Decisão anulada de ofício.

Recurso prejudicado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069593-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Logo, estando o tema afetado, com determinação de suspensão do processamento, indefiro o pedido para aplicação de medidas atípicas antes do julgamento ou cassação da determinação de suspensão.

Sem prejuízo, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: RIVALDETE CAVALCANTI SOARES (OAB 361298/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
20/08/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:15

Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
01/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 10:08

Juntada de Ofício
16/07/2025 10:08

Juntada de Ofício
16/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 12:04

Conclusos para decisão
14/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 00:19

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 10:21

Reativação de Processo Suspenso
19/02/2025 09:16

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:14

Reativação de Processo Suspenso
18/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/01/2025 14:33

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:25

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/09/2024 08:41

Bloqueio/penhora on line
16/09/2024 13:32

Conclusos para decisão
06/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 08:21

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
10/07/2024 10:50

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:35

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 14:33

Conclusos para decisão
16/04/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:26

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 17:08

Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
08/03/2024 14:39

Conclusos para decisão
29/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 19:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 15:44

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:44

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 20:32

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 16:42

Conclusos para decisão
22/11/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:18

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/11/2023 11:37

Conclusos para decisão
30/10/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 13:50

Conclusos para decisão
19/10/2023 13:47

Conclusos para decisão
13/09/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 11:20

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:36

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 10:18

Conclusos para decisão
01/08/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/07/2023 09:09

Bloqueio/penhora on line
14/07/2023 12:53

Conclusos para decisão
14/07/2023 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2023.
22/06/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 05:57

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:09

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:38

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 18:22

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 09:29

Deferido o Pedido
23/11/2022 14:35

Conclusos para decisão
23/11/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 16:43

Decisão Determinação
10/11/2022 09:35

Conclusos para decisão
01/11/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 16:36

Determinada Requisição de Informações
07/10/2022 14:44

Conclusos para decisão
07/10/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 15:10

Conclusos para decisão
29/08/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2022 04:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2022 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2022 10:55

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 14:24

Expedição de Carta.
26/04/2022 14:23

Expedição de Carta.
26/04/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 15:17

Decisão
25/04/2022 12:33

Conclusos para decisão
12/04/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2022 10:46

Juntada de Ofício
30/03/2022 10:34

Juntada de Ofício
30/03/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 16:49

Conclusos para despacho
17/03/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 03:57

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 08:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2022 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2022 14:45

Expedição de Mandado.
22/02/2022 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2022 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2021 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2021 02:48

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 18:20

Juntada de Carta
15/12/2021 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021 17:32

Juntada de Carta
13/12/2021 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2021 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2021 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2021 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 18:16

Expedição de Carta.
23/11/2021 18:16

Expedição de Carta.
23/11/2021 18:16

Expedição de Carta.
23/11/2021 18:16

Expedição de Carta.
23/11/2021 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2021 14:53

Decisão
22/11/2021 17:50

Conclusos para decisão
11/11/2021 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 04:28

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2021 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2021 18:26

Expedição de Mandado.
01/09/2021 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2021 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 13:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 13:57

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 18:51

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2021 10:46

Juntada de Ofício
09/08/2021 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 12:42

Decisão
06/08/2021 17:45

Conclusos para decisão
06/08/2021 17:13

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 14:26

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 17:47

Decisão
19/07/2021 16:11

Conclusos para decisão
19/07/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 14:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2021 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2021 19:14

Expedição de Mandado.
01/06/2021 16:20

Expedição de Mandado.
27/05/2021 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 11:47

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2021 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2021 12:12

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 19:46

Expedição de Carta.
09/04/2021 17:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/04/2021 18:58

Conclusos para decisão
08/04/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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