01/09/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0033517-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1011404-85.2024.8.26.0100) (processo principal 1011404-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Suelma da Cruz de Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos.

Fls. 23/30: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições ou omissões na decisão embargada.

A decisão foi devidamente fundamentada.

O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16).

Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos.

O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão).

Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos".

Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos.

Diante do exposto, inexistindo omissão ou contradição, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
28/07/2025 14:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/07/2025 23:35

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:19

Decisão Determinação
11/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:53

Apensado ao processo
11/07/2025 14:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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