09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:07

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
08/09/2025 14:42

Conclusos para julgamento
08/09/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005691-44.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Celso Ricardo de Almeida - Jayme Luiz Reis - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e, em consequência, condeno o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação, acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação.

Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C. - ADV: MARIO SERGIO SPERETTA (OAB 82490/SP), JOSE MARIO SPERCHI (OAB 75217/SP), RAFAEL LUIZ SPERETTA (OAB 268141/SP)
27/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:34

Julgado procedente o pedido e Improcedente o Pedido Contraposto
29/05/2025 09:18

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 11:27

Expedição de Ofício.
31/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:08

Expedição de Ofício.
28/03/2025 15:08

Expedição de Ofício.
28/03/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/03/2025 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 11:29

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:55

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:19

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:33

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 17:13

Expedição de Certidão.
03/12/2024 19:39

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 04:10

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:13

Expedição de Carta.
30/10/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:32

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
10/08/2024 17:47

Expedição de Certidão.
02/08/2024 03:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 06:01

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:06

Expedição de Carta.
22/07/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/07/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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