02/09/2025 20:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1094263-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Emmanuel Felipe Cavalcante da Costa -

Vistos.

Fls. 401.

Anotado no sistema SAJ.

Fls. 410.

Tendo em vista a dificuldade da parte credora em encontrar bens passíveis de penhora, DEFIRO o requerimento de intimação da parte devedora para que os indique (CPC, art. 774, V e parágrafo único), no prazo de cinco dias.

O descumprimento de ordem judicial para a indicação de bens à penhora pela parte executada não implicará desde logo a configuração automática da sanção (multa de até 20% do valor atualizado do débito), pois não há como se saber, de plano, se a omissão se deu com a finalidade de ocultar os bens existentes ou pela falta deles.

Fica o executado, todavia, expressamente advertido de que a indicação é um dever legal, não se tratando de mera faculdade, e de que, verificada posteriormente a existência de bens agora não indicados, considerar-se-á, de plano, ocorrido o ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, CPC), incidindo a pena prevista em lei.

Consigno, por fim, que, para ensejar a punição pessoal futura da parte, a intimação dela deve ser pessoal, e não apenas na pessoa de seu advogado, em vista de se tratar de ato personalíssimo.Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2341874-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2265000-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024; Assim, providencie-se o recolhimento das custas postais, em 5 dias.

Após o recolhimento das custas postais, expeça-se, pois, carta com aviso de AR, nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019, alterado pelo Provimento CSM 2711/2023.

Intimem-se. - ADV: PABLO LEONARDO LIRA DA COSTA (OAB 24181/PA), MARIA CLARA FRANÇA BITENCOURT (OAB 40177/PA), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)
27/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/06/2025 18:30

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:02

Ato ordinatório
30/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/02/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 12:09

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 17:14

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:37

Apensado ao processo
08/01/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 19:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/12/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 19:39

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 19:48

Conclusos para decisão
05/11/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:16

Indeferido o pedido
02/11/2024 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 22:45

Conclusos para decisão
31/10/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 19:24

Conclusos para decisão
30/10/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 23:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 18:59

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/10/2024 07:01

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:44

Expedição de Carta.
06/09/2024 16:56

Bloqueio/penhora on line
22/08/2024 22:55

Conclusos para decisão
22/08/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:08

Indeferido o pedido
04/07/2024 20:36

Conclusos para decisão
04/07/2024 20:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 07:18

Juntada de Certidão
21/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:05

Expedição de Carta.
20/06/2024 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/06/2024 11:08

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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