28/08/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001844-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1137585-05.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber Garaveli Pisani -

Vistos.

Fls. 24/25.

Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137).

Deixo de suspender o curso do feito principal, por ausência de relação de prejudicialidade entre o presente incidente e a responsabilidade dos executados, nos termos da jurisprudência mais recente: "EXECUÇÃO Suspensão por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Descabimento Suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados Precedentes do TJSP Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2237883-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022) Cite(m)-se as pessoas indicadas no pedido para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:43

Determinada a citação
18/06/2025 19:53

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:23

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 17:43

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 07:53

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/03/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 19:16

Conclusos para despacho
16/01/2025 19:09

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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