28/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002414-66.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Vinicius Souza Oliveira - Supermercados Tiba Ltda - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação.

Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C. - ADV: MARIANA SUTANI DE PAULA (OAB 364782/SP), JANAINA DE FATIMA VILANO (OAB 388858/SP), LAIS HELENA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 479903/SP)
27/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:34

Julgada improcedente a ação
26/05/2025 16:41

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
16/05/2025 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:23

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
10/05/2025 02:56

Suspensão do Prazo
02/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 19:22

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 04:00

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:25

Expedição de Carta.
21/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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