TJSP - 0112175-40.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0112175-40.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Prefeitura Municipal de Jales - Agravada: Márcia Regina de Mattos -

Vistos.

Não há direito adquirido a regime jurídico.

O abono de permanência, da mesma forma que pode ser instituído, também pode ser revogado por previsão legal expressa, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, que retirou sua obrigatoriedade.

Neste sentido já julgou esta Turma Recursal: Ementa: Servidor público.

Município de Palmeira d'Oeste.

Abono de permanência.

Direito ocorrente desde a época em que preenchidos os requisitos para aposentadoria.

Compatibilidade com a especial, conforme Tema 888 de repercussão geral: "É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).".

Requisitos completados em 10/2018.

Emenda Constitucional 103/2019, todavia, determinou que o benefício deixou de ser obrigatório, e passou à discricionariedade dos entes federativos a instituição do benefício.

Lei Complementar Municipal 02/2021 extinguiu expressamente o benefício.

Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

Novidade legal não retroage, mas impede o pagamento para depois de sua vigência.

Recurso provido em parte, para fixar o termo final de pagamento do benefício na vigência da novidade legal que o extinguiu. (Recurso Inominado 1000350-19.2025.8.26.0414, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: Palmeira D Oeste, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 11/07/2025.) Esse é o caso.

Efetivada a revogação da previsão legal de instituição do abono de permanência, não há mais direito a seu recebimento.

Defiro a liminar recursal, para suspender a eficácia da decisão de pp. 73/76 dos autos principais 1005469-21.2025.8.26.0297.

A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso.

Informe-se a Origem.

Intime-se a parte agravada para contraminuta.

Digam sobre julgamento virtual.

Silêncio será interpretado como aquiescência.

Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Joao Luiz do Socorro Lima (OAB: 106775/SP) - Gustavo Antonio Nelson Baldan (OAB: 279980/SP)