01/09/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112180-62.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Jose Marcio Soares Rodrigues - Agravado: Guarda Municipal de Americana - VISTOS Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de evidência, contra as r. decisões de fls.534/535 e 554 dos autos de origem, que indeferiram a gratuidade judiciária e julgaram deserto o recurso.

Contra a r. decisão fls.534/535, publicada em 23.07.2025 (fls.537/538), foram opostos embargos de declaração, não conhecidos com fundamento no art.48 da Lei 9.099/95.

Diante do não recolhimento do preparo (fls.553), a r. decisão de fls.554, publicada em 11.08.2025 (fls.556), julgou deserto o recurso.

Afirma o agravante que a sua esposa encontra-se desempregada e ele paga aluguel, bem como responde pelas despesas de três filhos e de dois sobrinhos, sendo o seu núcleo familiar formado por sete pessoas.

Juntou documentos (fls.24/41 e 48/76) É O RELATÓRIO.

O holerite de fls.75, referente a maio de 2025, demonstra que o agravante, sem as verbas eventuais "ajuste MPT feriados" e "reflexo ajuste MPT feriados", aufere renda líquida mensal pouco superior a três salários mínimos (holerites com verbas eventuais a fls.74 e 76).

O agravante demonstrou que a esposa (fls.24) está desempregada (CTPS a fls.33/35) e ele possui despesa com o valor de aluguel mensal (despesa habitual - fls.36/42), bem como possui três filhos menores (fls.25/27), além de ser o guardião de outras duas pessoas (fls.21 e 31).

Destarte, sendo relevantes os fundamentos apresentados, corroborados por documentação idônea que não afasta, prima facie, a alegação de hipossuficiência econômica, processe-se o agravo, devendo a matéria ser submetida ao pronunciamento da E.

Turma Julgadora.

Comunique-se esta decisão ao E.

Juízo de primeiro grau, ficando dispensadas as informações (art.1019, I, do CPC).

Intime-se o agravado para contraminuta no prazo legal, oportunidade em que poderá juntar a documentação que lhe for conveniente (art.1019, II, do CPC).

Aguarde-se em cartório o decurso do prazo para contraminuta.

Após, voltem conclusos.

Int. - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Advs: Jose Carlos de Camargo (OAB: 275699/SP) - Renato Gumier Horschutz (OAB: 155371/SP)
26/08/2025 14:42

Prazo
26/08/2025 14:41

Expedição de ofício.
26/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 17:08

Decisão Monocrática
25/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:19

Distribuído por sorteio
22/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:39

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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