06/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112108-75.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Luiz Miguel de Jesus - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - VISTOS Diante dos documentos juntados (fls.14/15 dos autos de origem), concedo ao agravante o benefício da justiça gratuita para o processamento do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, contra a r. decisão de fls.16 dos autos de origem, que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos de processo administrativo que determinou a cassação da Carteira Nacional de Habilitação do autor (motorista de caminhão).

Sustenta que, em 04.09.2017, vendeu o veículo FIAT UNO MILLE EP, 1995/1996, placas BUC-1490 (documento a fls.12 dos autos de origem).

Consequentemente, teria sido responsabilizado por infração cometida por terceiro (a compradora).

Consta que ao agravante foi aplicada a pena de cassação da CNH, após regular procedimento administrativo, com decisão definitiva (fls.7/14).

A documentação dos autos de origem (fls.12) indica, todavia, que ele vendeu o veículo de placas BUC-1490 em 2017.

A infração que motivou a cassação da carteira de habilitação foi cometida três anos depois (2020).

Em princípio há probabilidade do direito alegado e está presente o periculum in mora, razão pela qual é concedida tutela antecipada para suspender, em caráter provisório, os efeitos do processo administrativo nº265/2024, que determinou a cassação da habilitação do agravante, até julgamento definitivo do mérito na ação principal.

Comunique-se esta decisão ao E.

Juízo de primeiro grau, para cumprimento, ficando dispensadas as informações (art.1019, I, do CPC).

Intime-se o agravado para contraminuta no prazo legal, oportunidade em que poderá juntar a documentação que lhe for conveniente (art.1019, II, do CPC).

Aguarde-se em cartório o decurso do prazo para contraminuta.

Após, voltem conclusos.

Int. - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Advs: Antonio José Dias Junior (OAB: 258049/SP)
26/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:45

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 16:44

Expedição de ofício.
26/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 15:14

Decisão Monocrática
22/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:11

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 11:04

Distribuído por sorteio
21/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:46

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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