22/08/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008604-22.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mayara Nascimento Carreira - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Diante do exposto, portanto, julgo o presente extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, condenando o autor ao pagamento das custas processuais (1% do valor da causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's), ficando a nova propositura da demanda condicionada à comprovação de tal recolhimento.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ), DANILO GUILHERME DI BERNARDI (OAB 217724/SP)
13/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:03

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
13/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
01/08/2025 11:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2025 10:58

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2025 10:58:18, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
29/07/2025 13:51

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 14:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/05/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/04/2025 16:12

Conclusos para despacho
25/04/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 12:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
22/04/2025 11:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:05

Decisão Determinação
15/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1086818-36.2024.8.26.0053

Luis Fernando Rodrigues do Amaral

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Dennis Rondello Mariano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1086818-36.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luis Fernando Rodrigues do Amaral

Advogado: Dennis Rondello Mariano

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1011378-21.2024.8.26.0704

Paulo Roberto Martins Evangelista

Joaquina Doroteia P. Colaquecez

Advogado: Cristoffer Ramires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 23:30

Exibir Processo

Processo nº 1003225-91.2024.8.26.0156

Ana Sandra da Cunha Santos

Walmir Paulino dos Santos

Advogado: Maria Luiza Valadao Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 1018228-16.2022.8.26.0008

Maria Ivone Bova Martins

Fabio Bruno Pazzanese

Advogado: Charles Pimentel Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2022 15:16

Exibir Processo