29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022350-33.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Lilian Maria Travaglini Esteves - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - CÔMPUTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NO CÁLCULO DO VALOR DE FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ADICIONAL NOTURNO E HIPÓTESES DOS INCISOS III, IV, V, XII E XIV DO ART. 66 DA LM 1.972/1972 - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º, VIII, IX, XVI E XVII DA CRFB E DO ART. 75 DA LM 1.972/1972 - NECESSIDADE, APENAS, DE DECOTAR A PARTE DA R.

SENTENÇA QUE SE VERIFICA ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PEDIDO ESPECIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO ÀS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I, II, VI, VII, VIII, IX, X, XI E XIII DO ART. 66 DA LM - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Gabriel Leão Junho Cunha de Andrade (OAB: 360223/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 08:56

Julgado Virtualmente
26/08/2025 22:21

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 20:23

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:52

Distribuído por sorteio
06/08/2025 11:48

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000216-32.2025.8.26.0222

Stilly Calcados LTDA-EPP

Joaquim Alves da Silva

Advogado: Renato Cesar Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 09:18

Exibir Processo

Processo nº 1020767-65.2025.8.26.0196

Crinale Construtora e Projetos LTDA

Natani Davila Silva Teixeira

Advogado: Maycoln Eduardo Silva Ferracin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1001387-14.2025.8.26.0404

Carla Stefania Alves Buck

Wp Condominio Quebec Spe LTDA.

Advogado: Thiago dos Santos Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1049437-16.2025.8.26.0002

Colegio Pauliceia LTDA EPP

Banco do Brasil S/A

Advogado: Diego Junqueira Caceres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0002226-62.2011.8.26.0011

Itau Unibanco SA

Nilton Calil Miguel

Advogado: Ricardo Bernardes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 09:47

Exibir Processo