26/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001798-25.2018.8.26.0106 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisco Munhoz Filho (espolio) - Indefiro o pedido de penhora via SISBAJUD em face do inventariante, uma vez que este não responde com seus próprios bens pelas dívidas do espólio, nos termos do artigo 618 do Código de Processo Civil.

A responsabilidade patrimonial pelas obrigações do espólio recai exclusivamente sobre os bens que o compõem, não se estendendo ao patrimônio pessoal do inventariante, salvo nas hipóteses de má administração ou infração legal devidamente comprovadas, o que não se verifica nos autos.

Dê-se prosseguimento ao feito, com a adoção das medidas cabíveis contra o espólio. - ADV: MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP)
25/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 07:08

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:23

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2023 14:13

Conclusos para decisão
05/11/2022 06:49

Expedição de Certidão.
27/10/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 18:24

Expedição de Certidão.
25/10/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:32

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:02

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
28/10/2020 13:48

Juntada de Outros documentos
18/10/2020 06:52

Expedição de Certidão.
07/10/2020 17:02

Expedição de Certidão.
07/10/2020 17:01

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 16:46

Conclusos para despacho
31/07/2020 16:24

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2020 06:59

Expedição de Certidão.
23/07/2020 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2020 18:36

Expedição de Certidão.
01/07/2020 16:09

Decisão
30/06/2020 10:18

Conclusos para decisão
29/06/2020 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2020 07:04

Expedição de Certidão.
22/06/2020 11:02

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 10:07

Expedição de Certidão.
03/06/2020 14:44

Decisão
28/05/2020 17:03

Conclusos para decisão
28/05/2020 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2020.
05/11/2018 08:14

Expedição de Certidão.
26/10/2018 23:31

Suspensão do Prazo
25/10/2018 09:23

Expedição de Certidão.
25/10/2018 09:23

Acolhida a exceção de pré-executividade
20/10/2018 17:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2018 14:18

Expedição de Carta.
06/06/2018 14:18

Expedição de Carta.
05/06/2018 10:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/06/2018 09:56

Conclusos para decisão
22/05/2018 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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