10/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
09/09/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003033-74.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Marcos Roberto Domeneghetti - Me - - Marcos Roberto Domeneguetti -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração.

Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante.

Entretanto, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado.

No mais, a discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado.

Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada.

O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg).

Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)".

Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP)
25/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:17

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
31/05/2025 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 12:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/05/2025 19:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 08:05

Juntada de Certidão
12/05/2025 08:05

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:20

Expedição de Carta.
09/05/2025 17:20

Expedição de Carta.
07/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:39

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 13:45

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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