02/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000523-18.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juarez Pereira da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95).

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)
01/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:13

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 10:54

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 10:59

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:02

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:10

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 09:51

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 14:03

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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