21/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004945-18.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisca Vieira da Silva Lima - Banco Master - - Banco Inter SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, com relação ao contrato de fls. 344/351, e determinar o cancelamento dos descontos dele decorrente.

DETERMINAR a restituição dos valores descontados no benefício da autora, além daqueles eventualmente efetuados no decorrer do processo, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a contar da citação; a correção monetária será calculada pela tabela prática do TJSP, e juros de mora serão de 1% ao mês.

Do valor a ser restituído, devem ser abatidos os valores depositados na conta bancária da autora, decorrente da contratação objeto dos autos, com correção monetária a contar de cada depósito; e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais).

O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data e de juros de mora a contar da citação.

A correção monetária será calculada pela tabela prática do TJSP e juros de mora serão de 1% ao mês.

Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.I.C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)
20/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
02/07/2025 02:45

Suspensão do Prazo
16/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:54

Determinada Requisição de Informações
04/06/2025 16:45

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 04:07

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:15

Expedição de Carta.
25/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:05

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:52

Determinada Requisição de Informações
15/10/2024 10:31

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 20:15

Conclusos para despacho
03/08/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:34

Expedição de Carta.
02/07/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 19:30

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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