26/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049579-02.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edilaine Cristina - Serasa S.a. -

Vistos. 1- Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ciência às partes. 2- Após, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que a lei lhe assegura a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, podendo esta somente ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §3º do art. 98 do CPC), arquivem-se definitivamente estes autos com as formalidades legais, observando-se a inexistência de custas em aberto. 3- Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
25/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
23/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:04

Mudança de Magistrado
20/08/2025 18:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/06/2024 14:15

Mudança de Magistrado
13/04/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
24/01/2024 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 09:22

Mudança de Magistrado
27/10/2023 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 08:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/09/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 10:14

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
15/09/2023 14:34

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 08:47

Conclusos para despacho
15/02/2023 19:21

Mudança de Magistrado
26/01/2023 07:10

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 21:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2022 12:04

Mudança de Magistrado
12/09/2022 13:45

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 16:47

Expedição de Carta.
04/07/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 12:19

Conclusos para decisão
22/04/2022 07:21

Conclusos para decisão
18/01/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 02:45

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 16:37

Determinada a Emenda à Petição Inicial
14/12/2021 14:56

Conclusos para decisão
14/12/2021 14:44

Mudança de Magistrado
14/12/2021 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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