TJSP - 0112027-29.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Cr
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 09:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0112027-29.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Center Optica - Agravada: Jaqueline Alves -
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que levantou a penhora/bloqueio da conta corrente de titularidade do executado.
Pois bem.
A atribuição de efeito suspensivo ao recurso depende da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, nos termos dos arts. 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil.
No caso em exame, não vislumbro tais requisitos.
Nos autos originários, o juízo de primeiro grau prolatou decisão em 22 de abril de 2025 (fls. 102/103).
Outrossim, o valor objeto da constrição (R$ 736,00) não representa quantia expressiva que possa comprometer irreversivelmente os direitos da agravante.
Por outro lado, a manutenção da constrição sobre verbas de caráter alimentar pode ocasionar prejuízo maior à executada, que depende de tais valores para sua subsistência.
Diante do exposto, indefiro o efeito ativo pretendido.
Dispenso as informações do prolator da decisão agravada.
Intime-se a parte agravada para que, caso queira, apresente contrarrazões ao Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias.
Int.
São Paulo, 25 de agosto de 2025.
Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo Relatora - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Advs: Fernando Rodrigues Papa (OAB: 439470/SP) - Joao Pedro de Almeida Sousa (OAB: 492508/SP) - Luiz Sergio de Lima Junior (OAB: 485047/SP) -
26/08/2025 10:59
Prazo
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26/08/2025 09:13
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 19:20
Despacho
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25/08/2025 11:47
Conclusos para despacho
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21/08/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 10:32
Distribuído por sorteio
-
19/08/2025 15:47
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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