06/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
06/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:50

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002982-90.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Angelo Geraldo Gaeta Junior - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade de imposto de renda em razão de ser o contribuinte portador de doença grave.

Considerando que a decisão atacada não se mostra teratológica e foi muito bem fundamentada, não há como se conceder o efeito ativo pretendido para se determinar a suspensão da exigibilidade do tributo, tendo em vista que realmente a questão colocada depende da formação do contraditório e da resposta da requerida para formação da convicção do julgador, não se podendo adotar exclusivamente a alegação unilateral da parte autora, podendo emergir a necessidade de realização de perícia médica, que transborda da esfera de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Não bastasse isso, eventuais descontos que se com siderem indevidos poderão ser repetidos na execução, o que não se pode dizer da reversibilidade da medida liminar eventualmente concedida, que poderá ser inviável para a administração.

Neste sentido, de rigor a DENEGAÇÃO do efeito suspensivo/ativo pretendido.

Dispensada a requisição de informações junto ao primeiro grau, intime-se a agravada para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal Relator - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP)
26/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:51

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 18:57

Despacho
04/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:28

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:41

Expedido Termo de Intimação
23/06/2025 11:00

Distribuído por sorteio
18/06/2025 10:14

Processo Cadastrado
18/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:07

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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